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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
13422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
13423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
13424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
13425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00332 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA, NOVO PARAÍSO, RONDONÓPOLIS E CAROEBE, POR DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA, CARACARAI, SÃO LUIZ DO ANANÁ E SÃO JOÃO DA BALIZA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
13426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
13427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
13428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
13429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA 
13430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
13431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
13432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00333 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE O ESTADO PROVER A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, NOS NÍVEIS DE 1O E 2O GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
13433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERURBANO ESTATIZAÇÃO 
13434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
13435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
13436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00338 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AQUELE EM QUE FINDARAM SEUS MANDATOS. NOVA ELEIÇÃO PARA DISPUTA ENTRE OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SE NAO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA NA 1A. VOTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
13437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONGRESSO NACIONAL 
13439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA PROCURADOR DA REPUBLICA 
13440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
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