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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25111 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do relator Emenda Supressiva Dispositivo que se quer suprimir Art. 7o. - Inciso XXIII Suprima-se o Inciso XXIII do Art. 7o. do Projeto de Constituição que diz: XXIII - Participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, as quais não prejudicarão seus direitos adquiridos;
	Parecer:	A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o. do projeto. Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam efetivamente do resultado do processo produtivo. A participação dos trabalhadores nos lucros das empre - sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is- to é, quando a produção atinge limites compensatórios. Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca - pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem - penho ou produtividade de seus colaboradores. Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba - lhadores participem efetivamente também dos resultados superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni- osa relação capital e trabalho. Optamos pela forma do texto do Substitutivo. Pela rejeição.

10242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25112 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
	Parecer:	Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda.

10243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25113 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dispositivo que se quer Modificar Art. 10 Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 10 - É livre a greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores e aos empregadores, decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão, por meio dela, defender.
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do art. 10, do Substituti- vo, a referência aos empregadores, por questão de isonomia. Não podemos aproveitar esta parte da proposta, eis que não é possível falar em empregadores, quando a matéria é gre- ve. Eles são o polo passivo da paralização. Mas o restante coincide com o Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

10244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25114 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dispositivo que se quer Modificar Art. 7o. Parágrafo 1o. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 7o. a seguinte redação: § 1o. - A lei protegerá o salário ficando vedada a retenção imotivada, definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado;
	Parecer:	A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda.

10245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25115 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dispositivo que se quer Modificar Art. 7o. - Inciso XIV Dê-se ao Inciso XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIV - serviço extraordinário, com remuneração superior à norma, conforme definido em lei ou em negociação coletiva;
	Parecer:	Somos de opinião que a prática do serviço extraordinário deve obedecer à aquiescência prévia dos trabalhadores,expres- sa em convenção, além da concessão de adicional compensatório de remuneração, acordado pelas partes. Seria contraproducente tentar sanar possíveis impasses do processo de negociação obviando-o por meio da determinação legal.

10246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25116 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Disposição que se quer Modificar: Art. 7o. - Inciso XIX Dê-se ao Inciso XIX do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIX - adicional de salário para as atividades consideradas insalubres ou perigosas;
	Parecer:	A nossa legislação trabalhista já assegura aos trabalha- dores em atividades consideradas insalubres ou perigosas, o direito a um adicional de remuneração. Nada mais justo, por - tanto, de que se faça constar no texto constitucional a ga - rantia daquela prerrogativa, porém, que se faça incidi-la so- bre a remuneração que é mais abrangente sob o ponto de vista pecuniário e, não somente sobre o salário. A saúde de qualquer ser humano não deve ter preço, no caso, o trabalhador brasileiro já não é suficientemente valo- rizado quanto ao seu trabalho, por isso, há que se considerar que a natureza do seu desempenho em atividades insalubres ou perigosas que lhe põe em risco a sua saúde e, até mesmo,quase sempre a sua própria vida, seja sobejamente compensada. Assim sendo, concordamos em parte com o nobre parlamentar quanto a natureza da sua proposição, apenas discordamos da sua pretensão na restrição que faz em propor que o referido adicional, incida somente sobre o salário. Pela aprovação parcial.

10247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25117 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

10248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25118 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposição Transitórias Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no Título X - Disposição Transitórias, so Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, onde couber. Título X Disposições Transitórias Art. - No prazo não superior a 180 dias a contar da data da promulgação da Constituição serão realizadas eleições gerais no país para todos os cargos eletivos, inclusive aqueles aleitos em 1986. § 1o. - Promulgação a Constituição e dissolvida a Assembléia, no mesmo ato, o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte convocará, em data que anunciará, na ocasião, as eleições gerais. § 2o. - As Assembléias Estaduais terão o prazo de 90 dias para promulgarem suas respectivas Constituições. § 3o. - O Superior Tribunal Eleitoral no prazo de trinta dias estabelecerá normas e calendário para as eleições gerais convocadas, podendo a organização partidária existente.
	Parecer:	Visa a Emenda a fixar em prazo não superior a 180 dias, a contar da promulgação da Constituição, a realização de eleições gerais no País, para todos os cargos eletivos, incluisive para os eleitos em 1986, de acordo com normas a serem baixadas pelo Superior Tribunal Eleitoral. O Substitutivo a ser apresentado pelo Relator melhor disciplina a questão dos atuais mandatos eletivos. Pela rejeição da Emenda.

10249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25119 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Entre o Art. 34 a 36 Inclua-se entre o Art. 34 e 36, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, renumerando-se o seguinte: Título X Disposições Transitórias Art. 35 - Aos empregados do Banco do Brasil S.A, serão distribuídas periodicamente ações dessa instituições financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A, devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a atinguidade e a renumeração do empregado.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

10250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25120 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 59 Inclua-se no Art. 59 das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: Art. 59 - § 4 - É facultada a alienação dos terrenos e acrescidos de marinha, quando do interesse da união e dos seus atuais ocupantes.
	Parecer:	A Emenda envazia, de certa forma, a próprio regra do ex- tinção da enfiteuse, além de criar situação privilegiada aos atuasi ocupantes. Pela rejeição.

10251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25124 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Emenda modificativa ao art. 246 e seu § 1o, do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator: O § 1o, do art. 246 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1o. e seguinte: Art. § 1o. - A indenização de terras nuas, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em 10 anos, em parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de juros legais. § 2o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em moeda corrente.
	Parecer:	A emenda propõe redução do prazo de resgate dos títulos da dívida agrária para 10 anos. A determinação do prazo de resgate dos títulos em vinte anos já é tradição constitucional brasileira. A redução para dez anos dificultaria, em muitos, a implementação da reforma agrária. Pela rejeição.

10252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25125 PREJUDICADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a receber o acréscimo - Art. 68, do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. O dispositivo citado, ou seja o art. 68, passará a ter a seguinte redação: O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração, dos proventos, gratificações e demais vantagens pessoais do servidor falecido, observado o dispositivo no art. anterior.
	Parecer:	A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.

10253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25126 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se no Título X das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o art. 55, que nos diz Art. 55 - Fica instituída a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
	Parecer:	A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

10254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25127 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Caput do art. 41 do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 41 do Projeto do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 41 - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por maioria de votos da Assembléia Legislativa do Estado, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes:
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

10255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25128 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 65 Item III - passará a ter a seguinte redação: Art. 65 Servidor será aposentado. III - Voluntariamente após 35 anos de serviço para o homem e 25 para mulher.
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

10256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25129 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal:
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

10257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25130 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 74 Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação: "A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade de representantes pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias, na forma estabelecida em lei complementar. § 2o. - O sistema do parágrafo anterior será aplicado na composição das Assembléias Legislativas estaduais e Câmaras Municipais". Renumeram-se os demais parágrafos.
	Parecer:	Propondo a modificação do art. 74, seu ilustre Autor, consoante explicitado na correspondente justificação, objeti- va "não somente especificar melhor os dois processos eleito- rais que propõe - o majoritário distrital e o proporcional por listas partidárias, - para a eleição para a Câmara Fede- ral, mas também estender sua aplicação aos demais níveis da Federação", isto é, aos Estados e Municípios, argumentando, quanto à aplicação desse sistema na escolha dos membros das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, que ele serve ao "fortalecimento das siglas partidárias". Entendemos melhor, no entanto, deixar à lei complementar, em fase mais amadurecida e com mais tempo para se aquilatar das vantagens do processo de seleção dos candidatos à Câmara Federal, detalhar a sistemática adotada. Pelas procedentes razões pesa-nos não colher a presente Emenda, abrigando as disposições consoante sugeridas, no Projeto.

10258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25131 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao artigo 83 Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 83: XII - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União.
	Parecer:	A preocupação revelada pelo nobre Autor da Emenda já en- contra solução no texto do próprio projeto. Havendo dissolu- ção da Câmara Federal, não ocorrerá solução de continuidade nos trabalhos desta Casa, de molde a justificar sua substitu- ição pelo Senado da República. Os mandatos dos Deputados Fe- derais, na hipótese de dissolução, subsistirão até a véspera da posse dos novos eleitos (parágrafo único do art. 128).

10259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25132 PREJUDICADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 - TEXTO Os recursos públicos serão destinados às instituições de ensino e de pesquisa públicos, podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais, ser dirigidos a instituições de ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - sem alteração II - sem alteração Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a entidades de ensino e de pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam aos requisitos dos itens I e II deste artigo.
	Parecer:	Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281, no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva- mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po- dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu- reza confessional, filantrópica ou comunitária. Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es- tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís- ticas, cuja criação tenha decorrido de lei. A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos que há duas situações a considerar: no que se refere à pes- quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en- sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições educacionais. Pela prejudicialidade.

10260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25133 REJEITADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TEXTO Suprima-se o inciso XI, do artigo 77.
	Parecer:	É móvel da presente Emenda a supressão do item XI do art. 77, que prevê como da competência exclusiva do Congresso Na - cional "determinar a realização de referendo". Justificando a proposta de supressão, diz, basicamente, seu nobre autor que a eliminação sugerida se faz mister porque conflita com igual competência conferida, no item XX do art. 115, ao Presidente da República. Não tem razão o nobre autor da Emenda. A competênica do Congresso é, no caso, geral, abrindo o item XX do art. 115 uma exceção, quando especifica que, na hipótese nesse dispo- sitivo ventilada - e só para ela obviamente - a competência é do Presidente da -República. Não há assim conflito, mas disposições que se ajustam como regra geral e exceção para caso específico.

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