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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
MG (21)
RJ (18)
RS (26)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (64)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11135 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos artigos 246 e 247 e suprime o parágrafo único do art. 247. Art. 246 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território e os poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda dá noca redação aos artigos 246 e 247, supri- minso o parágrafo único do art. 247. A redação apresentada não atende aos ditames que devam conter na constituição as atribuições das Forças Armadas. Melhor redação se encontra no anteprojeto. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11136 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, como Art. 497, o dispositivo seguinte: Art. 497 - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetido ao referendo do eleitorado nacional. Parágrafo único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a forma de governo, se presidencialista ou parlamentarista e quanto à duração do mandato de transição, de 4 ou 5 anos. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11137 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Incluam-se no artigo 7o., como parágrafos 1o., 2o. e 3o. os seguintes dispositivos: Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados Soberanos, com os organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo. § 1o. - É vedada a realização de pactos e tratados militares. § 2o. - É vedada a fabricação, armazenamento e estacionamento de armas nucleares, bem como instalação de bases militares estrangeiras em território nacional; § 3o. - A pesquisa nuclear somente será permitida para fins pacíficos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11138 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310 Inclua-se ao Art. 310, como Inciso V, o seguinte dispositivo: V - Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o Inciso I. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11139 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "a", inciso I, art. 27 Dê-se à alínea "a", inciso I, art. 27 a seguinte redação: a) o sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
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