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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WILSON CAMPOS in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 6o - Será instituido um Fundo de Assistência ao Menor, regulado por lei, constituido pelos descontos de 2% (dois por Cento) dos salarios ou vencimentos de todas as pessoas que ganhem mais de 5 (cinco) salários mínimos, aplicados em favor do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Louvamos a preocupação do ilustre constituinte, que também é nossa. No entanto, trata-se de matéria de legislação ordiná- ria, de acordo com a tradição do Direito Constitucional bra- sileiro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde couber, o seguinte artigo: Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa de 10% (dez por cento do seu resultado líquido, destinando-se o produto ás instituições públicas de assistência ao menor. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. As contas pagas pela União, por qualquer empresa e a qualquer título, no atendimento a contratos realizados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as unidades Federais, sofrerão um desconto de 2% (dois por cento), destinados à educação e saúde do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto constitucional, para a Educação.