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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDS (20)
Uf
RS (20)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais e cabos e soldados das Polícias Militares." 
 Parecer:  Pretende o Autor que os militares inclusive cabos e sol- dados, possam alistar-se eleitores. O Anteprojeto acolhe o pretendido, com exceção dos cons- critos, conforme parecer à Emenda n.37-A, de autoria do Cons- tituinte Paulo Delgado. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos EMENDA No. Incluam-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos os seguintes dispositivos: "Art. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 1o. Os Deputados Federais e Estaduais e os vereadores são eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional. § 2o. Metade da representação dos partidos políticos será eleita pelo sistema majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido e metade através de listas partidárias. § 3o. Lei Complementar regulará o disposto neste artigo, estabelecendo critérios para a distribuição das cadeiras e a divisão distrital dos Estados, Territórios e Municípios." 
 Parecer:  Propõe o Autor a instituição do sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Contudo, entendemos que os Deputados Federais e Estaduais deverão ser eleitos pelo referido sistema, na forma que a lei estabelecer. Favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 38 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: "Art. ...................................... A "Art. 38. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais e cabos e soldados das Polícias Militares." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 381 do anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 381 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01819 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Título IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 382 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................ 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Inclua-se no Art. 377 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores pricípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01821 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378, Inciso I TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Inciso I do Art. 378 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, Inciso III Título IX Da Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 379, do anteprojeto a palavra "obrigatório", redigindo-se assim: Art. 379. .................................. III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 386 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: é... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. é... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX DA Ordem Social CApítulo III DA Educação e Cultura Acrescer ao "caput" do Art. 386 a expressão "também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo-se assim: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da Lei e em casos excepcionais, ser dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos e as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III DA Educação e Cultura O "caput" do Art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 - "Caput". Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "caput" do Artigo 377 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 388 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01830 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 388, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 388. .................................. Parágrafo único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 207 inc. IX Dê-se ao Art. 207, inc. IX do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 378 - Inciso IV Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O inciso IV do Artigo 378 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos públicos ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprima-se o Artigo 366 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 379, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Suprima-se do "Caput" do Art. 379 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a palavra "público", redigindo-o assim: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 18, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art: 404: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico.""