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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80. 
 Parecer:  Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art.2o., inciso IV. Redija-se assim: IV - reajuste de salários, remuneração e vencimentos , e dos benefícios devidos pela Previdência Social de modo a preservar, permanentemente, seu valor real. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda visa a acrescentar à norma do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, os benefícios devidos pela Pre- vidência Social, como sujeitos, também ao reajuste previsto para os salários, as remunerações e os vencimentos.