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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09422 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADA ÀS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS A PRESTAÇÃO DE ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO AOS SEUS EMPREGADOS E AOS FILHOS DESTES.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO DIREITOS DO TRABALHADOR

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09423 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS, E GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09424 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	TRABALHADOR DIREITO DE GREVE

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