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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RENATO VIANNA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (203)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (220)
PDS (2)
Uf
SC (222)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (195)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 90. O Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, corresponderá à totalidade da renumeração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 89. O Art. 89 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 89 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a renumeração dos servidores em atividades, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aponsentadoria ou a reforma. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VIII. O inciso VIII do Art. 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VIII - É assegurado, ao servidor público, o adicional por tempo de serviço, incidente sobre a respectiva renumeração, a cada ano de efetivo exercício. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Inciso XV do Art. 14 Art. 14 XV - Jornada normal de trabalho de 48 horas semanais, não excedente a 8:00 horas diárias, com intervalo para alimentação e repouso, reduzindo-se anualmente a duração da jornada semanal de acôrdo com o crescimento da renda "per capita" do País, na forma que a lei estabelecer, até o limite de 40 horas semanais. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Estabelece nova redação ao Artigo 14 Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhodores urbanos e rurais, em razão da prestação de trabalho, além de outros que visam a melhoria de sua condição social. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se mais um parágrafo ao Art. 65, do Anteprojeto do Relator, com a seguinte redação: Art. 65 é - Compete ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, serviços públicos locais de gás combustível canalizado. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Redação Atual Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como a aproveitamento dos potencias de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Proposta Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolvidas com prioridade da União. § 3o. - Quando não ser tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 85. O Art. 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, além do disposto no Art. 14, I, letra "a", III, V a XII, XV, XVIII a XXVI a XXIX, as seguintes normas espcíficas: 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redação Atual Art. 312 - .................................. § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Proposta Art. 312 - .................................. § 1o. - A União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se: No Art. 307, o § 1o. que tem esta redação: § 1o. - As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. No Art. 309, o § 1o. que apresenta o seguinte: § 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que os determinaram. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por setenta e duas horas" . A modificação faz-se mister para restaurar o que foi dedicado na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida por ofício, o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. Brasília, 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  O texto está de acordo com a Comissão Temática. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." 
 Parecer:  A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter- mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais, tal como recomendou a Comissão II. Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro- mulgação da Constituição. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação". 
 Parecer:  De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). 
 Parecer:  Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação. 
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