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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (7)
Nome
OSMIR LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02243 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL