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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Os Estados poderão ser criados por incorporação, subdivisão ou desmembramento de outros, desde que haja em qualquer dos casos, o referendo dos eleitores dos municípios afetados em consulta plebiscitária, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas e aprovação do Congresso Nacional, na forma de lei complementar."
	Parecer:	Parcialmente acolhida nos critérios para criação de novos Estados, entra na composição da nova redação do artigo 5o.