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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (221)
PARCIALMENTE APROVADA (99)
PREJUDICADA (73)
APROVADA (65)
Partido
PMDB (457)
PFL (1)
Uf
ES (458)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (458)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05432 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentem-se no Título X do "Projeto de Constituição" as seguintes disposições, numerando- as como art. 497 e §§ 1o. e 2o.; Art. 497: "As disposições constantes dos Capítulos...........e dos artigos.........compõe o texto desta Constituição." § 1o. - "As demais disposições constituem legislação infraconstitucional." § 2o. - "Em redação final, serão redigidos os textos concernentes às duas hipóteses, previstas no art. 497 e no § 1o., promulgando-se ambos simultaneamente." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A) Introduza-se no "Projeto de Constituição" um Título, numerado sob o no. XI, com a denominação de "Ato das Disposições Finais", assim redigido: Título XI ATO DAS DISPOSIÇÔES FINAIS Art.1o.- O presente Ato contém as disposições constitucionais cuja matéria, decorridos doze meses a contar da promulgação desta Constituição, comporá a legislação infraconstitucional. Art. 2o. - Ficam conferidos ao Congresso Nacional, por intermédio de mandado constitucional, outorgado exclusivamente para a finalidade indicada neste artigo, os poderes de editar as normas contidas no art. 3o. deste Ato. § 1o. Decorrido o prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional designará Comissão Especial Mista que, com base nas normas contidas no art. 3o. deste Ato, sistematizará a matéria, vedado o ingresso no mérito. § 2o. As disposições sistematizadas pela Comissão Mista serão extraídas do texto da Constituição, promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional e publicadas. § 3o. A omissão do Congresso Nacional não obstará à aplicação das normas previstas no art. 3o. deste Ato, como legislação infraconstitucional, após o decurso do prazo previsto no art. 1o. Art. 3o. São as seguintes as normas constitucionais que, decorrido o prazo previsto no art. 1o., comporão a legislação infraconstitucional: Título I .................................... ............................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Art. ........................................ ............................................ Título II Art. ........................................ Art. ........................................ Art. ........................................ Título III Art. ........................................ Art. ........................................ B) Introduza-se no art. 100 o inciso XIX, com a seguinte redação: XIX - Editar, por mandato constitucional, a matéria constante do Art. 3o. do "Ato das Disposições Finais" desta Constituição, exclusivamente para as finalidades previstas em seu art. 2o. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 188, inciso I, após as palavras "Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público", a expressão: .... em todas as fases,.... 
 Parecer:  De acordo coma Justificativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o texto do item III e suas duas alíneas "a" e "b", (A CANDIDATURA), do art. 27, do Capítulo V do Título II - transpondo-se a alínea "b" para o item IV (O MANDATO) e retirando-se do Projeto a alínea "a", que já está implícita na alínea "a"do item II (A ELEGIBILIDADE). 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" e "b" do ítem III do art. 27, além de acrescentar nova alínea ao ítem IV, com o conteúdo da citada alínea "b". As normas sobre candidatura e mandato disciplinadas nos referidos ítens devem ser mantidos, por se tratar de matéria de grande importância para a classe política. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "e" do item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II - Que trata da linguagem dos documentos públicos informativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea A do item VI do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, devendo, assim, merecer aprovação. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Reunam-se em um só número o no. 2 e o no. 4, da letra "e" do item II, (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "e) 1 - 2 - a normalidade e legitimidade 3 - a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato." 
 Parecer:  Pretende o autor reunir em um só número, os números 2 e 4 da alínea 'e' do item II, que trata da elegibilidade. A matéria, como está disposta nos números de 1 a 4 da referida alínea, estabelece de modo mais técnico, os princí- pios que regem as inelegibilidades. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 7o. deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11154 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item I, suas letras d e f, que devem ser eliminadas do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11155 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, item I, sua letra e, que deverá ser eliminada do texto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item III, sua letra d, que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se nova redação ao texto da alínea "b" do item VI, do art. 12 do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II, como segue: "b) - São assegurados à resposta e à retratação, se houver, as mesmas condições do agravo". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11158 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "d" do art. 88 a seguinte redação: d - Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a pedido do servidor. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade uma vez que o dispositivo foi suprimido do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11159 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 88, "b", a seguinte redação: "b" - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IX (9o.) do art. 12, do Capítulo I do Título II, cuja epígrafe é "A Informação" - reunindo-se as duas alíneas desse item às alíneas do item VIII, anterior - com reordenamento. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, não procede, razão, pela qual opinamos pela rejeição e não acolhimento pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 31, seu "caput" que passe a esta forma: "Art. 31 - Os direitos, liberdades, prerrogativas e deveres previstos nesta Constituição não excluem outros" 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a inclusão desse dispositivo no texto constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acresça-se ao final do item I do atual art. 29 (com proposta de Emenda para passar a artigo 30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do Capítulo V do Título II, esta frase: "I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos, vedada a filiação a mais de um partido;" 
 Parecer:  A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa propsta. Parecer favorável em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte), como segue: "Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos; II - proibição de utilizar organização ppara-militar; III - proibição de se subordinarem ou vincularem a entidades ou Governos estrangeiros; IV - exigência de que sejam os partidos de âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e programática permanentemente; V - início de atividades políticas somente após concessão do registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral." Em consequencia, o disposto no item V (5o) passará a constituir novo parágrafo (5o) deste art. 30, com reordenamento de suas posições no texto, conforme Emenda Modificativa à parte. 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de sistemática e de ordenamento manter nossa proposição. Favorável em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao final da alínea "a" do item IV (O Mandato), do art. 27 do Capítulo V do Título II, como segue: "a) Os detentores de mandatos eletivos têm o dever de prestar, conforme dispuser a lei, contas periódicas de suas atividades ao povo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - suprimindo-se a parte final-complementar do texto original do Projeto e transpondo-se parte desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte), como segue: "Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
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