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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
collapseEMEN
M (32)
O (33)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (72)
PMDB (1)
Uf
PE (73)
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25070 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Art. 220, inciso III, § 1o. do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regional dos investimentos e outras despesas deles decorrentes". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25071 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 216, inciso II "II - estabelece normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios que rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e inversa da renda per-capita." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25072 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 28 - Modifique-se a redação do parágrafo do Projeto, substituíndo "in fine" a referência ao "paragráfo 23, b", po "parágrafo 23, II". 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25073 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 27 e seus parágrafos, que consubstamciam o Capítulo II do título III, passando os artigos subsequentes a ser renumerados. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30100 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação: § 3o. - A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadoires". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Fica assegurado o direito à compensação automática de crédito líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e autarquias, inclusive nos casos de devolução de Empréstimo compulsório." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja inserida no Projeto de Constitui- ção norma que assegure "o direito à compensação automática de créditos líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo con- tra a Fazenda Pública..." Não obstante os elevados propósitos da Emenda, entende- mos que a matéria nela contida deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional, como, aliás, se propõe no art.172, inciso III, do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no inciso III do art. 177 a alínea "c"": "Art. 177....... ................ III - .......... c) um prazo inferior a noventa dias, contado a partir da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou."" 
 Parecer:  Nos termos da presente Emenda, o prazo nela proposto constitui condição cumulativa com a atualmente prevista, no Projeto de Constituição, na alínea "b" dos mesmos inciso e artigo. Desse modo, cria-se nova exigência de prazo a ser obser- vado para que a lei produza os efeitos que lhe são próprios, paralelamente à já existente no Projeto de Constituição, o que implica, no caso dos impostos de incidência anual, parce- lar o exercício financeiro, tornando impraticável a cobrança desses tributos. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: a) Acrescente-se, ao Art. 188, o § 1o., renumerando-se atual § 1o. e seguintes: "Art. 188...... § 1o. - Os critérios de rateio dos fundos de que tratam as alíneas "a"" e "b"" do inciso I deste artigo terão por base a população, o inverso da renda per-capita e a área das entidades participantes, observada ponderação e procedimentos fixados em lei complementar."" b) Em consequência da nova redação do Art. 188, dê-se nova redação do inciso II do Art. 190. "Art. 190.... II - estabelecer normas sobre a entrega de recursos de que trata o Art. 188."" 
 Parecer:  A emenda acrescenta parágrafo ao art. 188 do Projeto, com o objetivo de definir critério para a distribuição dos fundos de participação dos Estados e municípios, que deverá ter por base a população, o inverso da renda "per capita" e a área das entidades participantes. Embora louváveis os propósitos do autor, a emenda não explicita a forma como se daria a partilha do fundo dos muni- cípios, especialmente no que se refere ao critério da renda "per capita". É sabido que não se dispõe dessa informação a nível de municípios. A indefinição desse aspecto, na emenda, termina por inviabilizá-la. Tendo em vista o exposto, votamos pela rejeição da emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 19 das Disposições gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: "Art. 19. É assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos que venham sendo exercidos nos termos do artigo 99, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda no. 1, de 17 de outubro de 1969."" 
 Parecer:  A Emenda assegura, com nova redação do artigo 19 de ADCT, o direito adquirido aos que acumulam cargos licitamen- te, de acordo com o previsto na Constituição de 1969, em seu artigo 99. De teor quase igual é a Emenda 2P00622-1, assegurando referidos direitos. Pela aprovação, à vista do parecer dado à emenda supra- citada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "de primeiro e segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (reação para o II Turno), a seguinte expressão: "XVIII - ... observado o disposto no artigo 197 desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o., relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin- te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição". Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que demos parecer favorável. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 8o. do Projeto de Constituição (redação para o II turno). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o parágrafo único do artigo 111 do Projeto de Constituição (B) (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
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