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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JESUALDO CAVALCANTI in nome [X]
1987::31::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PFL (6)
Uf
PI (6)
Nome
JESUALDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06821 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, onde couber: Art. - A União, assistida pelos governos dos Estados do Piauí e do Maranhão, promoverá, através de órgão próprio a ser criado, o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba. 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado...(Projeto de Constituição). Esta é, portanto, a situação do Rio Parnaíba que separa os estados de Maranhão e Piauí. A criação de órgão destinado a instituir mecanismos de preservação e viabilização do aproveitamento do vale daquela via navegável não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06822 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 44: Art. 44 .................................... § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação popular que a lei regulamentará. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06823 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao preâmbulo: Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária e, para alcançá-lo, promulgam a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 Parecer:  Optamos por redação que "invoca" a proteção de Deus e não que "garante" estarmos sob a proteção de Deus. Além disso dispensamos manifestação de boas intenções como "afirmar o propósito de construir sociedade livre, etc., etc.".Dispensa- mos no texto do preâmbulo, é claro. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06830 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se entre as funções previstas no inciso I do Artigo 112 a de defensor do povo. 
 Parecer:  Não constitui caso de perda de mandato, aludido na emenda, a eleição de congressista para o cargo de defensor do povo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06831 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 49: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de autorização das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e de aprovação da Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia do Es- tado. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06837 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 199, SUPRIMINDO-SE OS §§ 1o., e 2o. e 3o., E AO ART. 455: Art. 199 - Os serviços do foro judicial e extrajudicial são exercidos pelo poder público, ressalvada a situação dos atuais titulares, efetivos ou vitalícios. Art. 455 - São estatizadas, na vacância, as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.