| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05086 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV,
letra "r", após "... sempre que..." o seguinte
texto: "a introdução de novas tecnologias no
processo de produção".
A redação é a que segue:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "r": "É
assegurada a participação das organizações de
trabalhadores nos processos decisórios relativos
ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas
de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que
a introdução de novas tecnologias no processo de
produção importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte
redação:
XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito)
anos, de traalho noturno e nas atividades
definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho
a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período
nunca superior a 3 (três) horas diárias. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas,
a ser fixado em lei. Para a determinação do valor
do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as
despesas necessárias com alimentação, moradia,
vestuário, higiene, transporte, educação,
previdência social, saúde e lazer. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao art. 382.
Gestão democrática, através de critérios
públicos, com participação de docentes, alunos e
funcionários e representates da comunidade na
escolha dos dirigentes. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte
redação:
Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos municípios, das entidades da
administração indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica "e os
critérios gerais para nortear sua aplicação." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso
XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade
industrial e intelectual", que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normas gerais sobre produção e consumo
"inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte
redação:
II - Seguro-desemprego para os brasileiros
que, na data da promulgação desta Constituição,
por motivo alheiro à sua vontade, estejam
desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham
a assumir essa condição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13
a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se "aos interesses" do bem-
estar da sociedade, "da" conservação e "da"
proteção do meio-ambiente. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso IV do art. 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 386 a seguinte redação:
É vedada a transferência de recursos públicos
a estabelecimentos educacionais que não integrem
os sistemas oficiais de ensino. | |
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