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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (53)
Uf
RJ (53)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação à letra "b" do inciso III do art. 28. "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, bem como de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, do inciso XI, letras "e", "g", "h", "i" e "j". Suprima-se do anterprojeto: As letras "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI do Art. 13. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispostitivo suprimido: Art. 412. Suprimir o art. 412, do anteprojeto de Constituição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprimam-se as letras "e", "f", "g", "i", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r", do inciso IV, do art. 18. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso VII, letra "e". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "a" do inciso VII do art. 13. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 26. Suprima-se o inciso I do art. 26 do Anteprojeto de Constituição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto de Constituição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 410. Suprima-se o parágrafo único do art. 410 do Anteprojeto de Constituição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 18, seus incisos e alíneas, do Anteprojeto da Comissãod e Sistemarização, a seguinte redação. "Art. 18. O direito coletico do trabalho atenderá aos seguintes preceitos: I - a organização sindical é livre; II - às entidades sindicais compete defender os direitos e promover os interesses de seus associados, sendo-lhes facultado, na forma da legislação ordinária, constituirem federações, confederações e entidades de caráter nacional; III - às entidades sindicais incumbe decidir a respeito da sua organização interna, competindo à assembléia geral redigir e modificar seus estatutos, o processo eleitoral com eleição por votação secreta de seus dirigentes, bem como formular o programa de ação profissional; IV - reconhecimento da convenção coletiva como instrumento adequado à determinação de condições de trabalho e estímulo aos processo de negociações; V - reconhecimento do direito de greve, exceto nos serviços públicos e nas atividades definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste direito, outra forma de reivindicações que não a paralização dos serviços ou atividades; VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissovida pela autoridade pública, senão por decisão judicial; VII - fica facultado ao sindicato propor medida judicial ou administrativa, sempre que o interesse da categoria o exigir, bem como intervir como litisconsorte em processo do qual possa advir prejuízo direto ou indireto aos associados. Parágrafo único. Os sindicados poderão ser responsabilizados por ação ou omissão que resultem em prejuízo para seus associados ou terceiros, na forma que a lei dispuser. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 402 Suprima-se o Art. 402 do Anteprojeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes: 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 408 Suprima-se o art. 408 do Anteprojeto de Constituição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III. Inclua-se no inciso III, do Art. 13 do anteprojeto, a letra f: Art. 13 - .................................. III - ...................................... f) É assegurado ao cidadão o direito à constituição planejada da família. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, item III, letras h, i e j. Suprima-se do anteprojeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13 
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