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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CHAGAS RODRIGUES in nome [X]
1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PI (6)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21904 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 11, inciso I, alínea "c", do Substitutivo, Suprima-se as palavras finais: "... antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade em qualquer tempo". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21905 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 13, § 2o., do Substitutivo, Suprima-se a palavra final: "físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "físicos", do tex to do § 2o. do art. 13. Somos pela exclusão dos deficientes físicos da facul- tatividade do alistamento e voto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21906 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 9o., do Substitutivo, Na primeira linha e na penúltima, onde se lê: "... dez anos..." Leia-se: "... cinco anos..." 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21908 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 17, Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21991 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 28, § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. - A capital Federal é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubstschek de Oliveira. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21992 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, no Título X, onde couber: Art. É promovido a General de Exército, o General Oscar Passos, General de Divisão Reformado, ex-Deputado Federal, ex-Senador da República, um dos fundadores e primeiro Presidente do Movimento Democrático Brasileiro - MDB. 
 Parecer:  Não obstante possa-se admitir a justiça da promoção do ilustre brasileiro, há de se convir que tal providência deve se conter na legislação infraconstitucional pertinente. Pela rejeição da medida.