ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11038 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, XV, u.
Acresente-se à alínea u, do inciso XV, do
artigo 12, "in fine":
"Artigo 12 -
XV -
u - .........., não haverá penas perpétuas". | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta a expressão "não haverá penas perpé-
tuas", ao final da alínea N do item XV do artigo 12.
A matéria foi apreciada em outras emendas, tendo mereci-
do aprovação.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 97 "in fine""
Dê-se a parte final do artigo 97, após a
expressão "no exercício dos direitos políticos" ,
a seguinte redação:
" pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e
Distrito federal". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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