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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDS (4)
Uf
SP (4)
Nome
ANTÔNIO SALIM CURIATI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31996 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 9o., § 3o. Inclua-se a palavra "facultativa" após a expressão "fixará a contribuição". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical seja faculta- tiva, porque o salário do trabalhador já é pequeno e sofre vários descontos. Para nós esse enfoque é equivocado. Embora seja pouco, o que o trabalhador tem é o que as en- tidades sindicais profissionais conquistam. O trabalhador solitário, diante do empregador, é inteira- mente subjugado por este. Portanto, o sindicato interessa ao trabalhador como o oxigênio aos pulmões. Cada trabalhador deve contribuir para seu órgão de clas- se, com o que puder, como uma tábua de salvação. A contribuição sindical não deve ser facultativa, mesmo porque as vantagens conquistadas pelo sindicato beneficiam a toda a categoria representada, e não somente a quem quer con- tribuir. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31997 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., inciso I. Substitua-se a expressão "conforme dispuser a lei" por "ficando ressalvados os direitos das empresas que embora com participação societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas". 
 Parecer:  O detalhamento proposto na Emenda será naturalmente con- siderado na elaboração da lei que regulamentará o assunto, bem como outros aspectos de especificidade similar, que pode- riam ser omitidos numa listagem exaustiva. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31998 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 8o. e renumere-se os seguintes: Art. 8o. - As profissões que já contem com entidades de representação de caráter classista, tais como garçon, barbeiro, manicure e outros, devem ter suas atividades reconhecidas em lei e contar com a regulamentação própria, para fins trabalhistas e legais. 
 Parecer:  A regulamentação de profissões é matéria do legislador ordinário; não se comporta em texto constitucional a exigên- cia de que seja feita, mesmo porque é de caráter conjuntural. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31999 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 6o. Inclua-se como § 37 e renumere-se o seguinte: § 37 - É livre a prática de jogos de azar, nos lugares e na forma previstos em lei. 
 Parecer:  Propõe o Autor a introdução de parágrafo para tornar li- vre a prática de jogos de azar. Não se trata, a toda evidên- cia, de norma que deva integrar a Carta de Direitos dos cida- dãos. Pela rejeição.