Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34662 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 a
seguinte redação:
§ 1o. - O Controle Externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou do Município, ou do
Conselho de Contas do Município.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente emitido pelo
Tribunal ou Conselho de Contas, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34663 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se
o § 4o. | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 50, a seguinte redação:
"Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limitrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas
previamente as Assembléias Legislativas dos
Estados competentes." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34665 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o § 3o. do art. 51, incluindo-o
como § 4o. do art. 50. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu-
tivo do relator suprimir o dispositivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
§ suprima-se o art. 63.
§ o item I do art. 63 passa a "caput" do
artigo.
§ o item II, passa a § 1o.
§ o item IV, passa a § 2o.
§ o item III passa a § 3o.
§ o parágrafo único passa § 4o. | | | | Parecer: | Concordamos com as modificações em relação aos ítens I,II,IV,
III,e parágrafo único. Com referência à supressão do caput do
artigo 63, estamos também de acordo, desde que seu conteúdo
passe a figurar dentro de um novo parágrafo ser criado no
texto. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34667 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte
redação:
"II - a de um cargo de professor com um cargo
de técnico ou científico." | | | | Parecer: | Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos
de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não
especificados no texto Constitucional. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34668 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte
redação:
"b - sofrer ...... ou incuráveis
especificadas em lei;" | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e
deve ser acolhida. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34669 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a
seguinte redação:
"..... autorizar previamente a aquisição de
imóvel rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira"; | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse-
guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34670 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77,
com a seguinte redação:
"... autorizar previamente a alienação ou
concessão de terras públicas, com área superior a
quinhentos hectares". | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse-
guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34671 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 77, o seguinte item:
"XX - autorizar a exploração e riquezas
minerais em terras indígenas." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34672 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 79 a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do
art. 133:
"Art. A Câmara Federal e o Senado da
República, ou qualquer de suas Comissões, poderão
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestar, pessoalmente, informações
sobre o assunto previamente determinado,
importando a ausência, sem justificação adequada,
em crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34673 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte
redação:
"Aprovar, por dois terços de seus membros,
resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às
operações relativas à circulação de mercadorias;" | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34674 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte
redação:
I - autorizar, por dois terços de seus
membros, o processamento e o julgamento do
Presidente da República, do Primeiro-Ministro e
dos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34675 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte
redação:
I - processar e julgar o Presidente da
República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de
responsabilidade e os Ministros de Estado nos
crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34676 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII,
VIII e IX, incluindo-os no art. 82. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34677 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a
seguinte redação:
"II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou a requerimento da maioria dos membros
de ambas as Casas, em caso de urgência ou
interesse público relevante". | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi-
das na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34678 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra
d
Substitua-se a expressão bpasica pela
expressão gerais. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34679 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93 caput
Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do
Ministério Público, logo após a expressão aos
Tribunais Superiores. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34680 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 97. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34681 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 98. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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