1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:400 | |||
Texto: | Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. Parágrafo único - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. | |||
Indexação: | GARANTIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENCIA, LICENÇA, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRESSO. |