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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06793 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 272 No item III do art. 272, retire-se a expressão "bem como prestações de serviços".
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo excluir do art. 272 a expressão "bem como prestaçôes de serviços". Tendo-nos já manifestado pela manutenção, na competência dos Estados e do Distrito Federal, do imposto indicado no ar tigo. 272, item III, sem qualquer alteração em sua base econô mica, consideramos prejudicada esta Emenda.