Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 33 a 36 do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
das Relações Internacionais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão dos artigos 33 a 36 do antiprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade , de Soberania e das Relações
Internacinais , em face da inconveniência de enumerar,
bipartindo , a competência do Judiciário e matéria de
Relações Exteriores.
Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda , pois a matéria é
da competência da Subcomissão do Poder Judiciário, integrante
da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 22 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão do art. 22 do Antepojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , "por não corresponder à tradição do nosso
direito e não merece ser mantido por proporcionar excessiva
prioridade ao tratado internacional.
O capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados
atende ao proposto pela emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 20 do Anteprojeto da
Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão
da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais
porque a OEA "é uma instituição atualmente muito contestada
para se erigir em parâmetro da conduta brasileira em matéria
de Relações Exteriores".
A proposta encontra-se acolhida no capítulo do Estado e de
suas Relações com os demais Estados.
pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto de
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda manda suprimir o art. 19 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , por não ser conveniente fazer alusão aos
princípios da carta da ONU numa Constituição e mesmo porque
essa intituição pode vir a ser extinta.
Razão assiste ao nobre Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais a seguinte
redação:
Art. 14 -
Parágrafo único - São privativos de
brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Deputados, Presidente do Senado Federal e
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Dá-se ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, a seguinte redação:
"Art. 14 Parágrafo Único. Sao privativos de brasileiro nato
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado
Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal".
Em sua justificativa, assinala o ilustre Autor da proposição
que devem ser reservados ao brasileiro nato apenas os cargos
de Presidente da República e os que a ele levam em caso de
impedimento do titular, de vez que o Brasil se povou à base
da imigrações não seria justo vedar ao naturalizado o direito
aos importantes cargos da vida pública.
Reconhecemos a procedência dos argumentos apresentados e
adotamos a emenda no capítulo " DO POVO E DA NACIONALIDADE"
do esboço de anteprojeto.
Pela Aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos COletivos e
Garantias o inciso III do Art. 13. | | | | Parecer: | Pretende eliminar o inciso III do art. 13 do Anteprojeto,
porquanto "a filiação partidária deverá ser a condição precí-
pua da elegibilidade".
Concordamos. Tanto que no nosso esboço de Anteprojeto não
incluímos o inciso atacado, por achar que sua permanência em
nada contribuiria para que existam no Brasil partidos tradi-
cionalmente fortes e atuantes.
Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e
Garantias o seu Art. 20 | | | | Parecer: | Quer o ilustre Autor da Emenda suprimir o art. 20 do Ante-
projeto, por considerar "que as ações do parlamentar, que im-
portem na aprovação de Emenda Constitucional, estão dentro
dos limites da delegação popular".
Concordamos com as razões aduzidas, tanto que o artigo não
constou do nosso esboço de Anteprojeto.
Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao final do inciso XXX do Artigo
Único do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão:
"e transportes coletivos". | | | | Parecer: | A emenda visa a ampliar a lei que, pelo inciso XXX do artigo
único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais,
definirá meios que promovam a completa integração dos defi-
ciêntes na comunidade. E pretende faze-lo determinando que
essa lei, além de possibilitar o acesso dos deficiêntes a
edifícios e logradouros públicos também a possibilidade aos
transportes coletivos. Bem lembrado, de interesse e justiça.
Pela Aprovação. | |
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