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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06552 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA MODIFICA O INCISO II DO ART. 89. II - Proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inderior a oitenta por cento dos rendimentos.
	Parecer:	A emenda, sob exame, deverá ser examinada no âmbito da legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06554 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal"
	Parecer:	A emenda suprime do art. 255 a expressão: "...repressão cri - minal". O ato de reprimir, não se configura somente na ação direta da Política Civil. A simples localização de uma possível teste- munha a quem deseja praticar um ilícito, é um ato de repres- são, pois induz a sua não efetivação. Assim, qualquer forma de ostentação, seja civil ou militar reprime o crime, isso sem mais delongas.