| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se onde melhor pareça ao relator:
"Art. Qualquer cidadão ou entidade
legalmente constituída poderá pleitear, perante o
juízo competente, a anulação de ato ou concessão
que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio
ecológico." | | | | Parecer: | Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. -ompete à União Federal:
.
.
.
- estabelecer os planos nacionais de
desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas
de Transportes, Comunicações, Agricultura e
Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e
Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento
Urbano, Preservação do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria
e Comércio e Promoção Social." | | | | Parecer: | Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub-
comissão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 PREJUDICADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da
Seguridade Social
Art. É assegurado ao marido ou companheiro o
direito de usufruir os benefícios previdenciários
decorrentes da contribuição da esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação
de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de
lei ordinária. Prejudicada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 PREJUDICADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade
Social a seguinte redação:
"Art. 5o. A aposentadoria por velhice do
trabalhador rural será concedida aos cinquenta
anos de idade para a mulher e aos cinquenta e
cinco anos para o homem." | | | | Parecer: | Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação
do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis -
tinção entre previdência urbana e rural.
Prejudicada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à saúde.
"Art. A todo cidadão é garantida assistência
terapêutica multiprofissional à saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri
to. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Que seja incluído nas disposições relativas
aos direitos e aos serviços de saúde:
"Art. Todo cidadão tem direito à assistência
integral à saúde, garantida esta em todas as
expressões e potencialidades." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri-
to. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo da Seguridade:
"Art. A contagem de tempo de serviço, para
fins de concessão de aposentadoria especial,
prestado por funcionário ou servidor no exercício
ou desempenho de cargo ou função que, por sua
natureza, enseje a aplicação do benefício, será
computado com esse objetivo, na complementação do
tempo a que esteja sujeito para se aposentar, em
outro cargo ou função da mesma natureza." | | | | Parecer: | A questão da contagem de tempo de serviço em ativi-
dade proporciondadora de direito a aposentadoria especial,
dado o seu caráter particularizador, deverá ser contemplada
pelo legislador ordinário. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se no item - da Saúde - do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte:
"Art. Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros, até o
encaminhamento do paciente à unidade competente,
visando a salvaguarda de seu estado de saúde.
Parágrafo único. As despesas decorrentes
desse atendimento serão ressarcidas pelo órgão
previdenciário do Governo - em se tratando de
beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, como
benefício prestado a terceiros, em sua Declaração
de Imposto de Renda, na forma do que a lei
complementar estabelecer." | | | | Parecer: | Prejudicada por não se tratar de matéria constitu -
cional. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. A aposentadoria compulsória do
funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de
idade." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de competência de outra subco-
missão.Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutivo ao anteprojeto do Relator:
DA SEGURIDADE SOCIAL
"Art. É assegurada previdência social aos
trabalhadores e seus dependentes contra as
consequências da doença, da velhice, da invalidez,
da morte e do desemprego.
Art. A Previdência Social é monopólio da
União Federal.
é A Previdência Social poderá criar plano
complementar de aposentadoria.
Art. A Previdência Social manterá o poder
aquisitivo dos aposentados com o reajuste dos
proventos nos mesmos períodos em que ocorrer o
reajuste da respectiva classe ou categoria.
Art. A lei disporá sobre a incorporação,
pela União, das instituições compulsórias e
complementares de Previdência Social.
Art. Nenhum benefício será inferior ao
salário mínimo vigente no País.
Art. A Previdência Social será uniforme e
equivalente a todos os seus associados e
dependentes urbanos e rurais.
Art. Fica assegurada à dona-de-casa que
trabalha na cidade, os benefícios da Previdência
Social, inclusive a aposentadoria.
Art. A receita da Previdência Social será
formada mediante contribuição tripartite da União,
do empregador e do empregado.
Art. A falta de recolhimento, à época
própria, de contribuição previdenciária devida
pelas empresas, importará em crise de sonegação
fiscal, inafiançável, contra o titular da firma
individual, os gerentes, os diretores e os
administradores das empresas e entidades de
qualquer natureza.
Art. O titular da firma individual, os
gerentes, os diretores e os administradores das
empresas e entidades de qualquer natureza, são
solidariamente responsáveis pelo principal e
acessórios decorrentes da falta de recolhimento da
contribuição previdenciária.
Art. Os gerentes, os diretores e
administradores das empresas e entidades públicas,
federais, estaduais e municipais, serão
responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes
de recolhimento de contribuições previdenciárias
efetuadas com atraso.
Art. O contribuinte em débito com a
Previdência Social não poderá transacionar com os
poderes públicos, inclusive receber verba de
qualquer natureza.
Art. A administração dos órgãos de direção,
em nível regional e nacional, da Previdência
Social, serão compostos de forma colegiada e
paritária, com representantes da União, da classe
operária e dos empregadores.
Art. O seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via
terrestre, constitui monopólio da Previdência
Social.
Art. A Previdência Social celebrará
convênios com os Estados para a instalação de
laboratórios, destinados ao fabrico de
medicamentos essenciais às camadas mais carentes
da sociedade brasileira.
Art. Nenhuma prestação de serviço de
assistência ou de benefício compreendidos na
Previdência Social será criada, majorada ou
estendida, sem a correspondente fonte de custeio
total." | | | | Parecer: | A Emenda configura, em realidade, autêntico substituto
para a questão da seguridade social. Assim, a maioria de seus
dispositivos constam do Anteprojeto, outros, porém, não mere-
ceram o acatamento do Relator. Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo Da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente:
"Art. Fica assegurado aos Estados o direito
de legislarem sobre assuntos referentes à defesa
de sua fauna e flora." | | | | Parecer: | Encontra-se contemplada no texto original. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclusão de emenda ao art. 2o. ao anteprojeto
apresentado pelo Relator, Constituinte Carlos
Mosconi.
Ementa: Propõe a municipalização das ações de
saúde e a criação do Conselho Municipal de Saúde.
Proposta:
"é A operacionalização das ações de saúde
efetivar-se-á através do Conselho Municipal de
Saúde, constituido pelo Prefeito Municipal ou seu
representante, pelos representantes das entidades
ou organizações sindicais patronais ou de
trabalhadores e dos prestadores de serviço;
é Nas seções do Conselho Municipal de Saúde,
o Prefeito terá a função de coordenador, vedada
sua ingerência a não ser para exercer o voto de
desempate nas decisões;
é O programa, a utilização e distribuição
dos recursos financeiros e a fiscalização das
ações de saúde, obedecerão às diretrizes e
decisões do Conselho Municipal de Saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada por já ter sido contemplada no mérito e
o detalhamento é objeto de lei ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da Seguridade Social do
anteprojeto
Acrescer onde couber:
Art. As mulheres durante os quatro meses
anteriores ao parto não poderão serem designadas
para trabalhos que exijam esforço físico
considerável. Terão direito a descanso remunerado
integral um mês antes e nos seis meses
consecutivos ao parto. A gestante terá garantia de
estabilidade no emprego desde o início da gravidez
até doze meses após o parto." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria trabalhista, da competência de
outra subcomissão. Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto
Acrescentar ao artigo 6o. os parágrafos 1o. e
2o..
Art. 6o. ....................................
............................................
§ 1o. As empresas, obrigatoriamente,
utilizarão medidas tecnológicas destinadas a
eliminar ou reduzir a insalubridade nos locais de
trabalho e a poluição ambiental, sendo
expressamente proibido o trabalho de menores de
dezoito anos nessas empresas e ficando proibido o
trabalho em atividades insalubres e perigosos sem
os equipamentos necessários à proteção; será feita
redução da jornada de trabalho proporcional à
periculosidade e/ou insalubridade da atividade sem
redução salarial.
§ 2o. Os trabalhadores terão dentre outros
direito à recusa aos trabalhos em ambiente
insalubre ou perigoso ou que represente grave e
iminente risco à saúde quando não forem adotadas
medidas de eliminação ou proteção aos riscos." | | | | Parecer: | Prejudicado, por ser matéria mais pertinente à le
gislação ordinária. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclue-se no art. 5o.:
"Art. 5o. para o sexo masculino e 50 anos se
do sexo feminino, sem contribuição direta do
trabalhador." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a inclusão dos trabalhadores
urbanos e rurais num único sistema de seguro social, mas
transfere à lei ordinária a atribuição de especificar as con-
dições exigíveis à concessão dos benefícios. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
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