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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PMDB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24122)
Banco
expandEMEN (24122)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13477)
APROVADA (3424)
PARCIALMENTE APROVADA (2685)
NÃO INFORMADO (2454)
PREJUDICADA (1677)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (217)
AL (103)
AM (412)
AP (43)
BA (1315)
CE (694)
DF (364)
ES (1686)
GO (1297)
MA (352)
MG (2253)
MS (621)
MT (298)
PA (697)
PB (851)
PE (2001)
PI (218)
PR (2490)
RJ (1474)
RN (208)
RO (253)
RR (4)
RS (1643)
SC (1660)
SE (351)
SP (2617)
TODOS
Date
expand1997 (2)
expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (21906)
expand1986 (7)
expand1985 (1)
expand1984 (2)
expand1982 (2)
expand1981 (4)
expand1978 (3)
expand1971 (1)
expand1970 (2)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item II, do é 10, do Art. 277, do anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral. Art. 277 é 10 II b) Suprima-se integralmente. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 307 do anteprojeto de Constituição, cujo texto é o abaixo transcrito: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". A seguinte redação: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do Art. 48, do anteprojeto de Constituição elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, a seguinte redação: Art. 48 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renovéveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 408, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 412, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Art. 412 - Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Caput V, Art. 410: - Suprimir o Parágrafo único. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 391 - Acrescente-se ao Artigo no. 391 o seguinte parágrafo Artigo 391 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 18, item IV: Suprimir a letra I), que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 412 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 410. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 68 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: Parágrafo 4o. - A fim de corrigir desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o princípio de solidariedade, será constituído um fundo de compensação destinado à Região cuja renda er capita seja inferior à média nacional. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Título IX "Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caraceteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 144, do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação, expurgando-se os incisos "a" e "b" e os parágrafos 1o. e 2o. do mesmo: "II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional." 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  "Artigo 259.................................. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo serão exercidas pelas polícias militares em conjunto com os guardas civis." 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se nvao redação ao artigo 300 do anteprojeto. Art. 300 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário será entregue em duodécimo até o vigésimo dia de cada mês, representando um doze avos da respectiva despesa total fixada noorçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do argigo 281 do Anteprojeto. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 269 do Anteprojeto. 
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