Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05166 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "C". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com-
posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o
texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da-
quele Tribunal seis vagas para aquela categoria.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05184 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 118 - A matéria constante de proposta
de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só
poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Câmaras. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30
da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão
legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator
optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a
reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons-
tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05191 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a
seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XII - A Propriedade privada, assegurada e
protegida pelo estado.
a) a de bens de uso pessoa ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
inarredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização, em dinheiro se assim exigir o
expropriado. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04792 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "d"" do inciso
XV do art. 12.
Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art.
12 do projeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12
do Projeto e opõe ressalva à prisão civil para o caso de de-
vedor inadimplente de obrigação alimentar.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em
elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04793 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI
Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto
de Constituição, o seguinte:
Art. 372. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04794 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 418
Suprimam-se do projeto:
a) artigo 418. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão do dispositivo mencionado do texto constititucional.
Pela aprovação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o.
O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 353. - ................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métidos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito.
O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA,
substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con-
trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação
popular. Pela aprovação parcial. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04796 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14.
inclua-se no art. 14, caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do
art. 13. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 416 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família.
Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa-
culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução
da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 353
Suprimam-se do projeto:
a) § 2o. do art. 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar-
tigo é incorporada ao Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de
Constituição, a letra "B". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de
Constituição, a letra "C". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04802 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349,
parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o
Município como instituição com direito à intervenção ou desa-
propriação.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04803 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
"Art. 343 - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." | | | | Parecer: | Em benefício da concisão do texto constitucional, trans-
feriu-se toda definição e detalhamento programático para
época posterior, a nível do sistema nacional único de
saúde.
Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04804 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art.
303. | | | | Parecer: | No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca-
tado as ponderações do ilustre autor da Emenda.
Pela Aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição,
a seguinte redação:
Art. 320. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda.
A alienação ou concessão de terras públicas com área su-
perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do
Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni-
ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 303
Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. | | | | Parecer: | Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as
fundações das restrições impostas e alterando a redação de
maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei-
ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su-
pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 471. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú -
blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião,
a nova redação inibiria o alcance social da medida. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte
redação:
"Art. 416. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
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