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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20. - ................................ .................................................. IV - Explorar o sistema nacional de TRANSPORTE DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONTRATO'.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 4o. o parágrafo único. "Art. 4o. .................................. ............................................ é Único - A desapropriação de imóvel que serve de moradia a núcleo familiar será pago em DINHEIRO A PREÇO DE MERCADO.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em títulos da dívida pública deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 13 o inciso. Art. 13...................................... IX - LIMPESA URBANA.