ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Organização dos Estados, o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:
Art. 10. O Estado-membro estabelecerá,
obrigatoriamente, uma política agrícola, revisada
semestralmente, para cuja formulação e análise
serão ouvidas todas as entidades regionais
representativas do setor, assegurando-se para este
fim, todo o apoio técnico necessário ao incremento
da produção agropecuária e a sua distribuição a
custos compatíveis com o poder aquisitivo da
população. | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
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