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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Res
Partido
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Nome
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Date
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:017  
 Texto:  Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
 Indexação:  ESTABILIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, MANUNTAÇÃO, DIREITOS, TITULAR.