Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJFase  | L |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:462  | | | Texto: | Art. 462 - A Mesa da Câmara Federal adotará as providências
necessárias à apresentação, para apreciação do Congresso Nacional, em
regime de urgência, do projeto da lei complementar a que se refere o
art. 280, item II. | | | Indexação: | MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ADOÇÃO, PROVIDENCIA,
APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGIME DE URGENCIA,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. | |
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