| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:398  | |||
| Texto: | Art. 398 - A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. | |||
| Indexação: | GARANTIA, LEI FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, BENEFICIO, FOMENTO, EXECUÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DIREITOS, PESSOAS, CIDADÃO. |
