Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:139  | | | | Texto: | Art. 139 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa,
em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados.
§ 1º - Ao Defensor Público são asseguradas garantias,
direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta
Constituição, aos membros do Ministério Público.
§ 2º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da
União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas
gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, DEFESA, INSTANCIA, PESSOA CARENTE,
POPULAÇÃO CARENTE, GARANTIA, DEFENSOR PUBLICO, GRANTIA DE
INSTANCIA, DIREITOS, VENCIMENTOS, PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, LEI
COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS
FEDERAIS, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESTADOS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:140 | | | | Texto: | Art. 140 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o
advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à
administração da Justiça.
Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos
que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por
suas manifestações escritas e orais. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO,
INTERESSE PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
INVIOLABILIDADE, ADVOGADOS, EXERCICIO, CUMPRIMENTO, PROFISSÃO,
MANIFESTAÇÃO, RESSALVA, RESPONSABILIDADE, ABUSO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:141 | | | | Texto: | Art. 141 - A representação judicial e a consultoria jurídica
dos Estados e do Distrito Federal cabem aos seus Procuradores, cujo
regime jurídico será estabelecido em lei que fixará condições de
investidura e garantias iguais às do Ministério Público. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURIDICA,
ESTADOS, (DF), PROCURADORIA, REGIME JURIDICO, FIXAÇÃO, LEI
FEDERAL, REQUISITOS, INVESTIDURA, IGUALDADE, GARANTIA, MINISTERIO
PUBLICO. | |
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