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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (49)
PDS (12)
PFL (7)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21776 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Incluam-se no Artigo 90, do Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos, procedendo-se a devida renumeração: § - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projetos de lei que dispensam, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar o Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto o governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote medidas cabíveis junto ao judiciário com objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Conta da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou a matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converte-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria, com outras comissões do Congresso Nacional ou da outra Casa legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento de informação, de acordo com o disposto no item II do Artigo 105, (do projeto nós encontrei correspodência) (substituido) XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentos e sobre elas emitir parecer. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por conter dispositivo de ca- ráter regimental. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21778 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 93, § 1o., "II", letra "b", a palavra "judiciária". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21779 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Aumente-se ao inciso XI, do Artigo 77, do Substitutivo do Relator, "in fine", a seguinte disposição ou ressalva: Art. 77 - .... XI - determinar a realização de referendo, salvo o disposto no Artigo 115, XX, desta Constituição; 
 Parecer:  A ressalva pretendida pelo ilustre constituinte é despici- enda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21781 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50, do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos" por "em face dos". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21782 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. Art. 124 § único - A moção de censura será aprovada pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho de Ministro. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto é, a parte do Conselho de Ministros. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21783 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação: Preâmbulo Nós, os delegados do soberano povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a inspiração dos valores fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de instituir um regime democrático fundado no princípio da legítima representatividade, 1ecretamos e promulgamos a seguinte. Constituição do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21785 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo do Relator, "in fine", o que segue: Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação da expressão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21787 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 5o. - O Brasil, em suas relações internacionais, observa as diposições do direito das gentes que não contrariem esta Constituição e subordina-se aos princípios da autodeterminação dos povos, da igualdade e cooperação entre os Estados, da solução pacífica dos seus conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da busca e preservação permanentes da paz e da intangibilidade dos direitos humanos. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21789 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número XXI, do Artigo 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XXI - executar, através da polícia federal, os servidores de policiamento marítimo, aéreo, rodoferroviário e de fronteira para reprimir e prevenir o narcotráfico, os crimes contra a vida e o patrimônio, sem prejuízo das ações da mesma natureza e com os mesmos fins por parte dos órgãos próprios dos Estados e dos Municípios, na esfera de suas competências. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21793 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao VII, letra "a", do Artigo 52, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: a) da forma republicana de governo e do regime democrático representativo; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pe- lo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21794 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Artigo 119, III, "in fine" o que segue: Art. 119 - ... III - realização de referendo, quando determinado pelo Presidente da República; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21796 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, aos artigos 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator, fundindo-os, a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob o regime democrático representativo, pela União dos Estados, Distrito Federal e os Municípios. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais, a bandeira, o hino, as armas e outros estabelecidos em lei. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21854 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I - Art. 6o. - § 9o.: Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21926 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 75 Dê-se ao Artigo 75, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21928 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 36 Dê-se ao item II do Artigo 36, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser desnecessário o acrésci- mo da expressão. Trata-se de evidência que não carece de ex- plicitação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21929 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70 Acrescente-se item II ao Artigo 70, do Substitutivo do Relator, modificando-se a redação do item I, alterando-se a numeração do item II: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21931 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Das Disposições Transitórias, Título X. Inclua-se no Art. 17, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo Único: Art. 17...................................... Parágrafo Único - fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21932 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Artigo 265, do substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o. § 3o. - Nenhuma contribuição, imposto, inclusive o de renda ou extraordinários, incidirão sobre os proventos dos aposentados ou pensionistas. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21933 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 89 Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21935 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 Dê-se ao Artigo 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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