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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do Inciso II, do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 RETIRADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agridi- ria o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 53 do ato das Disposições Transitórias as referências aos seguintes termos: Art.53... I - "E pequenos"" II - "Pequenos e médios"" § 1o. - " E pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro nacional"". § 2o. - "Pequeno e médio"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 197 do projeto de Constituição "B"" - Redação para o 2o. turno. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VII do art. 197. Tra- ta-se de dispositivo que restringe a transferência de recur- sos de uma região pobre para outra mais desenvolvida do País. A supressão do mencionado inciso pode vir a prejudicar as regiões menos desenvolvidas do País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VI do artigo 197 do Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno), a expressão seguinte: "VI - ...garatindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, veda- da a participação de recursos da União", que consta no inciso VI do art. 197. Julgamos que é importante a criação de fundo ou seguro de créditos e depósitos, sem a participação de recursos da União, ou seja, do contribuinte, de impostos pagos pelo povo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "I - ... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;"" 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos da justifi- cação do autor.