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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (460)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (460)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (424)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Art. A empresa de mineração pagará uma indenização à União, pelo direito de lavra do bem mineral, definido caso a caso, sendo, contudo, levados em conta, dentre outros, a rentabilidade e o nível de existência de renda econômica pura. Parágrafo único - A Lei definirá o rateio da indenização entre a União, o Estado e o Município. Art...A competência da União, estabelecida no artigo anterior, poderá ser transferida aos Estados, em cujos territórios estejam situadas as jazidas minerais, através de lei específica para cada Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. As empresas de mineração aplicarão anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionados com a mineração, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Compete à União legislar sobre a geologia, as riquezas do subsolo e as atividades do setor mineral. Art. Independentemente da autorização, os Estados podem legislar, no caso de haver Lei Federal sobre a matéria, para suprir-lhe as deficiências ou atender às peculiaridades estaduais, desde que não dispensem ou diminuam as suas exigências ou, em não havendo legislação federal e até que esta as regule, sobre a geologia, as riquezas do subsolo e as atividades do setor mineral. Art. Independentemente de autorização, os Municípios podem legislar, no caso de haver leis federais e estaduais sobre a matéria, para suprir- lhes as deficiências ou atender às peculiaridades locais== desde que não havendo legislação federal e/ou estadual e até que esta as regule, sobre a geologia e as atividades minerárias relativas aos materiais de construção de uso imediato na construção civil. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. As empresas transformadoras de bens minerais primários de qualquer tipo, anualmente aplicarão parte dos lucros obtidos com esta atividade industrial em empreendimentos diretamente relacionados com o setor mineral, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Satisfeitas as condições estabelecidas em lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativo, os Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos territórios, a atribuição de fiscalização das atividades minerárias, em caráter supletivo e complementar aquela realizada pela União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Compete à União instituir um imposto de importação sobre minerais e seus respectivos produtos metalúrgicos e químicos. Parágrafo único. O produto da arrecadação do imposto referido no "caput" deste artigo será utilizado pela União, visando aprofundar o conhecimento geológico do País e a geração de novas reservas minerais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Os Recursos Minerais e os potenciais de energia, renováveis ou não renováveis, constitue propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União, de Forma inalienável e imprescritivel. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do artigo II passa ter a seguinte redação: § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território Brasileiro. Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge- nas é fator de destruição das referidas populações. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - o servidor Público terá um Unico Plano de Cargos e Salários para todas as Autarquias Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é inexequível diante da especificidade das entida- des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais a maioria delas se rege. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclui no Capítulo da Proibidade na Administração Pública, "Art. - Ficará inabilitada para função pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionário sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos que o Capítulo dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte modificação: Art. - II XI - O Servidor Público não poderá receber qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte redação: Art. 4o. § 1o. - É assegurada a livre organização dos servidores médicos-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recursos públicos e obedecidas as Normas Técnicas e os preceitos éticos vigentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en- tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as ações odontológicas. ------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------- 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos Civis, com primeiro artigo: "Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionário da administração pública, direta e indireta. Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es pecífica. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 Km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con- templada no texto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte Parágrafo: § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus."" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda é importante mas, matéria curricular é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educa- çao. Não acolhida. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter a seguinte redação: Art. 12o. - É competência, intransferível, do Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de Telecomunicações, Postal e Telegráfico. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o artigo 15o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa ter a seguinte redação: Art. - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional; § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências, prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a). 
 Parecer:  Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque. 
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