| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo
Único.
O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação: "o ensino
religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 91
Acrecentar um parágrafo no artigo 91,
passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se,
ainda, o § 2o., com a seguinte redação:
"Art. 91 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação
de qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário". | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 138
O Artigo 138 fica com a sua redação alterada,
passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei
Complementar Federal disporá sobre garantias
direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as
vedações dos Membros do Ministério Público". | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139.
O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 139 -..................................
§ 1o. - Ao defensor Público serão assegurados
garantias, direitos e prerrogativas conferidas por
Lei Complementar aos Membros do Ministério
Público, bem como instituirá as respectivas
vedações". | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV
Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do
anteprojeto, a seguinte letra "a":
Art. 14 - ..................................
IV - ........................................
a) nenhuma pessoa de direito público ou
privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a
qualquer título, ressarcir contraprestação
inferior àquela estipulada para o salário mínimo,
sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou
criminalmente. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do
Artigo 291
O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291
passam a ter as seguintes redações:
Art. 291 - Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de inicitiva do Executivo, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover a justiça social e o desenvolvimento,
através da redução dos desequilíbrios e
desigualdades regionais.
..................................................
III - a regionalização do plano, levando em
conta as necessidades e peculiaridades das
diferentes regiões do País. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o.
O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 292 - ..................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a
preocupação principal de reduzir desigualdades
interregionais, segundo o critério da renda per
capita. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e
"b"
As letras "a" e "b" do artigo 362 do
anteprojeto, passam a ter as seguintes redações:
Art. 362 - ..................................
a) com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) com vinte e cinco anos de trabalho para a
mulher: | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 427
O artigo 427 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 427 - será estimulada, para os menores
da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação
para o trabalho, em instituições especializadas e
nas estruturas dos organismos federais, estaduais
e municipais, onde lhes serão assegurados a
alimentação e os cuidados com a saúde. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 137, Inciso II
O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 137 - ..................................
II - o exame das contas e o julgamento dos
atos dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos, da
administração direta e indireta, inclusive as
fundações e as sociedades civis, instituídas ou
mantidas pelo poder público federal, e daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda
Nacional. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso IX
O inciso IX do Artigo 85 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público
federal, estadual e municipal, sempre iguais entre
si. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III, Letra
H
A letra "h" do inciso III, do Artigo 13,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
II - ........................................
h) lei complementar garantirá amparo especial
à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à
velhice; | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso VI
O inciso VI do Artigo 85 do anteprojeto pass
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
VI - é vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais,
Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87, Letra "c"
A letra "c" do Artigo 87 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 87 - ..................................
c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de
serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a
mulher. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o § 2o. do art. 445 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do
Relator.
Art. 445. ..................................
§ 2o. - No prazo de um ano a Comissão de
Redivisão Territorial do País, contado a partir da
data de sua instalação, apreciará as propostas
admitidas no presente artigo, apresentando
anteprojeto de redivisão do País e resolvendo os
litígios fronteiriços entre Estados federados. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o art. 339; suprimindo-se o
art. 340, do anteprojeto do Relator.
Art. 339 - Para assegurar justiça social nas
áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder
Público organizará a Seguridade Social sob os
seguintes princípios. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 68 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Parágrafo 4o. - A fim de corrigir
desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o
princípio de solidariedade, será constituído um
fundo de compensação destinado à Região cuja renda
er capita seja inferior à média nacional. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 365 e Parágrafo
Único.
Passam a ser assim redigidos o Art. 365 e seu
Parágrafo Único do Anteprojeto.
Art. 365 - O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benefícios
adicionais custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - fundos fechados, administrados sem fins
lucractivos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores; e
II - fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único - Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia de previdência complementar, integrante
do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à Previdência Social. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 383 parágrafo
1o.
O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto
da Constituição passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a
União organizar e oferecer o ensino superior, o
ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível
médio." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 382
Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da
Constituição o seguinte Parágrafo único:
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste
artigo aos Centros de Educação Tecnológica e
Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. | |
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