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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03098 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DE ISONOMIA E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS; O ACESSO DE PESSOAS DE COR NÃO-BRANCA A ALTOS CARGOS NAS FORÇAS ARMADAS, E NOS POSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A NÃO-ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A NENHUMA PROFISSÃO; DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS; AMPARO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NAS CONDIçõES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DAS MINORIAS ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER DEFICIENTE FISICO RACISMO 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03100 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS SEJAM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E SUBORDINEM-SE AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE 'POOL' BANCÁRIO E DE COMPANHIAS DE FINANCIAMENTOS PRIVADOS, BEM COMO DE 'FRIENDING COMPANYS' NO BRASIL, COMO INCENTIVO AOS NEGÓCIOS DO PAÍS NO EXTERIOR. 
 Indexação:  BANCOS INCENTIVO FISCAL POLITICA EXTERNA 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA GERAL ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03105 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS NORTEADORES DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DO BRASIL COM O EXTERIOR. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03106 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO PROFISSIONAL LIBERAL 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03107 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NÃO SE FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE MÉDICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03108 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO TENHA AS MESMAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES DE SEU JULGAMENTO NOS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03109 DT REC:07/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03110 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03111 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03112 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO E A SUBORDINAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03113 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03114 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03115 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03116 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. 
 Indexação:  TUTELA 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03117 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRESIDENTES DE LEGISLATIVOS, GOVERNADORES, PREFEITOS E OS PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS, DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESA POSSAM PROPOR AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
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