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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (93)
PDS (5)
Uf
RS (98)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (96)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional." 
 Parecer:  Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional. Defendemos o sistema eleitoral misto, majoritário e propor- cional. Nos pareceres a emendas e no Relatório, justificamos nossa opção pelo referido Sistema. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  "Suprimam-se as Disposições Transitórias do Anteprojeto (Artigos 25, 26, 27, 28 e 29)." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir os artigos 25,26,27,28 e 29 das Disposições Transitórias do Anteprojeto, que tratam do término de mandatos eletivos e convocação de eleições. As Disposições Transitórias foram plenamente justificadas no Relatório, razão por que pretendemos mantê-las. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 13 do anteprojeto." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 13 do Anteprojeto, que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos, no mesmo Estado, sendo um executivo e outro legislativo. Entendemos que deva ser mantido o referido dispositivo, pelas razões expostas no relatório e nos pareceres a Emendas. Pela rejeição 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao caput do art. 2o. do anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezessete anos, à data da eleição, alistados conforme a lei." 
 Parecer:  Oferece o autor da emenda solução intermediária para fixação do marco etário do exercício pleno da cidadania. Nem os dezoito anos - limite hoje defasado nem os dezesseis, proposta ousada e, portanto, controvertida, segundo o autor da proposta. Daí sua opção pelos dezesete anos. Em que pese o ânimo conciliatório presente na sugestão, fir- mamos nossa posição pela maioridade eleitoral aos dezesseis anos, dadas as razões expostas em nosso relatório. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções legais." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto sustentamos, pelo contrário, tratar-se de prerrogativa ou direito que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 1o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e direto; o voto é secreto. Os partidos políticos terão representação proporcional, conforme a lei." 
 Parecer:  Bate-se o autor da emenda pelo restabelecimento do sistema proporcional. Seus vigorosos argumentos não logram demover-nos da firme convicção de que o sistema distrital misto reune as vantagens e descarta as desvantagens do sistema proporcional e o do distrital puro. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0443-2 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 1o.: "§ 3o. As contribuições de melhoria terão por limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0444-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 10o.: "§ 2o. Os demais tributos não poderão ser cobrados antes de decorridos, pelo menos, noventa dias contados da publicação da respectiva lei, observado o princípio da anualidade." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0448-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 6o. do art. 14: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados definidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o., remunerando-se os seguintes. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0451-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao item II do § 5o. do art. 14. "II - A alíquota mínima a ser observada pelos Estados e o Distrito Federal nas operações internas e nas prestações de serviços que não poderá ser superior àquela fixada para as operações interestaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0452-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o é ao art. 12. "§ 3o. O imposto enumerado do inciso V não incidirá sobre as operações vinculadas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço, as quais ficarão sujeitas ao imposto previsto no art. 14, inciso III, de competância dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0453-0 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao item IV do § 8o. do Art. 14: "Art. IV .................................... - Estabelecer a biparticipação da alíquota aplicável às operações interestaduais que deverá ser uniforme em todo o território nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0454-8 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao § 3o. do art. 21. "§ 3o. O Fundo de Participação do Estado e do Distrito Federal será distribuído, preponderantemente, às unidades federadas cuja receita tributária própria, por habitante, seja inferior à média dessa receita no território nacional." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao § 2o. do Art. 21. "§ 2o. Cabe à lei complementar estabelecer os termos em que serão rateados os recursos dos fundos de que trata o item I do art. 19, tendo em vista promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0456-4 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda do art. 3o. do Anteprojeto Ao art. 3o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional." 
 Parecer:  Pretende o Autor instituir o sistema eleitoral proporcio- nal. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero Barros. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  2. Dê-se nova redação ao inciso III do art. 1o. eliminando-se o seu § 4o. III - Contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 12 e acrescente-se o é II ao art. 14: "V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores, exceto quando relativas a saídas de mercadorias a consumidores finais (art. 14, é II)." é II - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante pago pelo adquirente, incluindo acréscimos financeiros (I e, V)". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do § 6o. do art. 14: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurando aos Estados, ao DF e aos Territórios superavitários ao comércio exterior, uma compensação, por parte da União, relativa às decorrentes da não incidência. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
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