APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: Emenda in tipo [X] 1987::02::02 in date [X] JOÃO CALMON in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05167 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 201 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 201: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
	Parecer:	Respeitado o paradigma federal, os Conselheiros dos Tri- bunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios deverão ter foro de julgamento estabelecido a nível de Tribunal de Justiça, matéria a ser definida em legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição.