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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
1987::05::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SP (6)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34889 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 257: Onde se lê: fundamenta-se, Leia-se: deverá fundamentar-se. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34893 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 127 No § 3o. substitua-se a expressão "atributos do" por "extensivos ao". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34895 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 31, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34967 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 208 do Substitutivo: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, inclusive sobre fatos compreendidos na competência dos Estados e Municípios, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti - tucional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34978 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Substitua-se, em todo o Capítulo VI do Título IV, inclusive na sua denominação, a expressão "áreas metropolitanas" por "regiões metropolitanas" b) Suprima-se do parágrafo único do artigo 49 o temro "federal". c) Suprimna-se do artigo 51 o termo "complementar". d) Dê-se ao parágrafo único do artigo 49 a seguinte redação: "Art. 49 .................................... Parágrafo único - Lei complementar: a) definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico, de regiões metropolitanas e de microrregiões; ) b) disporá sobre a composição e a competência dos respectivos Conselhos, dos quais, conforme o caso. os Governadores e Presidentes das Assembléias legislativas dos Estados opu dos Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios componentes. c) disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região em sua composição." e) Suprima-se o § 3o. do artigo 51. f) Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. e transforme- se em parágrafo único o § 2o. do artigo 50, em consequência da emenda sugerida na alínea "d". g) Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. e transforme- se em parágrafo único o § 2o. do artigo 51, em consequencia das emendas propostas nas alíneas "d" e "e". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35111 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 15 Dê-se a seguinte redação: "A suspensão dos direitos políticos, em virtude de sanção penal, depende do Transito em julgado da sentença'. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar o art. 15, com vistas a melho- rar a redação do dispositivo. Acontece, contudo, que o pre- ceito foi suprimido, motivo pelo qual a proposição perdeu a razão de ser.