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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12464 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 372, inciso V Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté- ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator. A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com - plementar, em etapa posterior do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12470 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 356 Suprime o artigo 356 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre- vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti- tuintes. pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12472 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 88, alínea d . Suprime a alínea d . 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada". 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12474 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13, XXVI Suprime a expressão "no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ- dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá- rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por- tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores de um modo geral. *