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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (11)
Uf
RJ (11)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31851 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 do Substitutivo do Relator a seguinte redação. Art.43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31852 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes modificações no Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização: I - Dê-se ao art. 226 a seguinte redação. Art.- 226 Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. II - Dê-se ao § 3o. do art. 226, a seguinte redação: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o poder público, em igualdade de condições dará tratamento preferencial à empresa nacional: III - Dê-se ao § 1o. do art. 228,. a seguinte redação: Art. 228 - § 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente serão criadas por lei complementar e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. IV - Dê-se ao § 3o. do art. 228, a seguinte redação: Art. 228 - § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. V - Suprima-se o § 1o. do art. 229, transformando-se seu § 2o. em parágrafo único; VI - Dê-se ao item I do parágrafo único do art. 230, a seguinte redação: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão; VII - Suprima-se o item III do parágrafo único do art. 230; VIII - Dê-se ao § 2o. do art. 231, a seguinte redação: Art. 231 - § 2o. É assegurada ao proprietário do solo, na forma da lei, participação nos resultados da lavra. IX - Suprima-se o parágrafo único do art. 232; X - Dê-se ao caput do art. 233, a seguinte redação: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão federal e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. XI - suprima-se o § 2o. do art. 233, transformando-se seu § 1o. do art. em parágrafo único; XII - suprima-se o parágrafo único do art. 239 XIII - suprima-se o art. 241 e respectivo parágrafo único; XIV - suprima-se o art. 243 XV - suprima-se o art. 244 
 Parecer:  As sugestões contribuem para o aprimoramento do texto,sen- do acatadas em grande parte pelo Relator na forma de seu Su- bstitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31853 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: § 1o. Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 211 e no item I do art. 212. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31856 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29 das disposições transitórias do Projeto de Constituição elaborado pela comissão de sistematização 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31858 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 255 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 255 - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado em lei complementar de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses coletividade, que disporá, da inclusive, sobre. 
 Parecer:  A estruturação do S.F.N através da Lei Complementar asse- gurará as adaptações de longo prazo que o próprio mercado ve- nha a indicar. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31859 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para corrigir erro datilográfico substituindo-se a palavra cobrar por comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31865 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31866 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 39 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 39 - O governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do térmnino do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31867 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 58 e respectivos parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31869 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 55 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Consoante parecer oferecido a outras Emendas de igual sen tido, concordamos com a supressão do dispositivo impugnado. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31872 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V do Art. 255 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "V - criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos até determinado valor e de natureza que a lei expressamente definirá, vedada a participação de recursos da União." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação.