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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
RJ (9)
Nome
VLADIMIR PALMEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, entre os artigos 6A02 e 6A03: "Art. O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios definidos nesse título." 
 Parecer:  Acolhida. Tendo em vista que a emenda proposta estabelece uma necessá- ria subordinação de toda atividade econômica aos interesses sociais gerais, seja seu agente público ou privado, a emenda passa a constituir parágrafo único do Art. 6A02. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00441 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 6A11 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. 6A11 - A cessão de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios cedentes participação privilegiada no sistema de partilhados recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção e a distribuição desta energia. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (IC), a seguinte redação: XXIII - A greve. 
 Parecer:  Pretende alterar o direito de greve para que seja amplo e ir- restrito. Atendido pelo Relator da Comissão Temática da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher Aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (IC), a seguinte redação: XXII A livre sindicalização. 
 Parecer:  Propõe a livre sindicalização, sem a possibilidade de qual- quer restrição, mediante lei ordinária. Os trabalhadores de- veráo ser completamente livres para se organizarem. A pretensão é legítima e está atendida com maior amplitude através de sete dispositivos constantes do esboço de Antepro- jeto, no Capítulo destinado aos direitos coletivos. Pela aprovação, com nova redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Incluir onde couber, no Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Econômica (VI): Art... O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 19 e 20 do Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Econômica (VI): Art... O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo poder público municipal. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo 9o. do Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Eco- nômica (VI), renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10435 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso XII do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) os serviços de telecomuicações e transmissão de dados, o lançamento de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações metereológicas. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11338 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Incluir-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e seguinte artigo: Art. - Compete a União e complementarmente aos Estados e Municípios a exploração dos portos marítimos e fluviais, diretamente ou mediante autorização ou concessão a entidade pública. 
 Parecer:  A presente Emenda é pertinente, podendo ser absorvida pe lo artigo 314 do Projeto. Aprovação