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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
PC DO B (2)
PFL (2)
PCB (1)
PSDB (1)
Uf
BA[X]
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Date
collapse1988
collapse11
07 (18)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 APROVADA  
 Autor:  MIRALDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao § 2o. do art. 46 o seguinte: Art. 46 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. ..."Salvo nos casos previstos em Lei". 
 Parecer:  A emenda em apreço objetiva acrescentar ao § 2o. do art. 46 a expressão "salvo nos casos previstos em lei". A razão que nos levou a estabelecer a proibição de apo- sentar-se em cargos, funções ou empregos temporários é a de a decoibir abusos e jamais a de prejudicar alguém. O acrésci- mo proposto parece conveniente por possibilitar que, em si - tuações excepcionais seja eliminada a vedação contida no re - ferido dispositivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 93 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos." 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Presidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta,nos termos do parecer á emenda n0. 2p01944 - 7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Restabeleça-se a expressão "mercado de" omitida no Art. 7o. inciso XX 
 Parecer:  A emenda em exame tem por objetivo restabelecer ma- téria aprovada no 1o. Turno de votação e não incluída na redação do vencido. Trata-se de restabelecer a expressão "mercado de" omi- tida no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição. O referido inciso voltaria a ter a seguinte redação: "XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, medi- ante incentivos específicos, nos termos da lei"; Na redação do Projeto para discussão e votação em 2o. turno, a expressão "mercado de" para, no seu entender, compa- tibilizou o texto. De fato, não há como, do ponto de vista jurídico, considerar direito da trabalhadora a "proteção do mercado de trabalho". O correto é a "proteção ao trabalho". Todavia, fiel aos critérios que adotei, enumerados na a- presentação destes pareceres, acolher a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Restabeleça-se o "numeral romano XXXIII" omitido no - 1o., do Art. 7o. 
 Parecer:  A emenda pretende, ao restabelecer referência ao inciso "XXXIII", omitido no parágrafo 1o. do art. 7o., fazer com que a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, seja disciplinada em lei, adaptando-se a mencionada proibição às peculiaridades de sua atividade. O Texto tem correspondência com o art. 8o., parágrafo 4o., do originalmente aprovado. Dessa forma, pode ser entendido que o mumeral romano deve ser incluído no parágrafo 1o. do art. 7o. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50, inciso V, Projeto de Constituição. Suprimir as expressões ouvidas "as respectivas Assembléias Legislativas". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, tendo em vista as razões que fiz constar do parecer à emenda no. 2T00474-5. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 53, Disposições Transitórias. Suprimir o art. 53, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 29, Disposições Transitórias. - Supressão total do artigo e seu parágrafo. 
 Parecer:  Considerando que a ordem legal vigente, que baliza toda a atividade dos agentes econômicos, se sustenta sobre uma es- trutura complexa e maciça de normas oriundas de decretos- leis, editados ao longo do período autoritário ou já no pe- ríodo democrático, em virtude do próprio funcionamento da ANC, que limitou a atividade legislativa do Congresso Nacio- nal, não entendemos recomendável, através de uma drástica ruptura, criar um vazio nesta ordem legal, sem ter - em curto ou médio prazo - condições práticas de substituí-la. Essa será a obra gigantesca do Congresso Nacional, nos próximos anos, na tarefa de elaboração da legislação complementar e ordinária. Reconhecemos que toda essa estrutura normativa tem natu- reza autoritária, mas não pode a ANC, em nome do justo repúdio à origem antidemocrática dessa legislação, colocar em risco o complexo de normas que organizam hoje as atividades financeiras, tributárias e econômicas do país. Razões pelas quais concluímos pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  O adjetivo constante do Artigo 38, Inciso III, deve ser redigido no singular (prorrogável), por referir-se ao prazo de validade de concurso público e não no plural, "prorrogáveis" referindo- se a dois anos, como não deseja o legislador pelo seguinte: como o prazo de validade do concurso será de até dois anos, fica claro que o prazo pode ser inferior a esse tempo - um ano, por exemplo. Em tal caso, um ano não poderia ser prorrogáveis, mas prorrogável; logo o adjetivo refere-se ao prazo e não à sua dimensão. 
 Parecer:  A emenda é procedente. O adjetivo a que se refere, constante do art. 38, III, deve ser singular - "prorrogá- vel" -, concordando com "prazo". Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "C" do Inciso XXIX do art. 7. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Emenda destinada a corrigir erro do Projeto de Constituição (B) Dispositivos emendados: Incisos XXII; XXIII; XXIV e XXV do art. 5o. do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a restabelecer a redação a- provada em 1o. turno, sob o argumento de que a matéria fora objeto de demoradas discussões que resultaram contidas medi- ante amplo acordo das lideranças partidárias. Pessoalmente, nada tenho a opor à pretensão, embora en- tenda que, do ponto de vista técnico-normativo, a proposta não se coaduna com os critérios que informam a apresentação formal do Projeto, o que, sem dúvida, haverá de ser examinado pela Comissão de Redação Final. Todavia, como a preposição busca restabelecer a formula- ção do vencido, opino pela aprovação, conforme decidi em to- dos os casos análogos, cumprindo ao plenário a decisão final. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir no inciso III do art. 30 a expressão: "... trinta e..." 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir no § 2. do art. 17 a expressão: "... civil..." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "civil" no § 2o. do art. 17, que trata dos Partidos Políticos. Realmente tal palavra não é necessária no texto. O referido dispositivo deve apenas dizer que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir a alínea "j", do inciso I, do art. 108, do Projeto (B) 
 Parecer:  Propõe-se, com a supressão sugerida, da alínea "j", do inciso I do art. 108, que seja eliminada a competência do Su- premo Tribunal Federal para "processar e julgar, originaria- mente... a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". Argumenta o nobre Autor da Emenda - e tem razão S.Exa. quando isto sustenta- que, consoante o Projeto, a guarda da lei federal passou a ser atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, razão por que não se explica persista o Supremo Tribunal Federal com competência residual nesse campo. Ao Supremo Tribunal Federal o Projeto reservou a guarda da Constituição e atribuições outras que o fazem foco das de- cisões que dizem respeito à soberania nacional e à integrida- de da Federação, fazendo-o, efetivamente, o Excelso Pretório. Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à proposição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... até noventa dias antes do pleito" constante do § 4o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Substituir a expressão "proteção do trabalho da mulher" constante no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição (B) pela expressão" proteção do mercado de trabalho da mulher", como foi aprovado no 1o. Turno. 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso II do Artigo 8o: Inciso II - "não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não será inferior à área de um município". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 173 
 Parecer:  O dispositivo que se quer suprimir representa, segundo seu autor, limitação deveras rigorosa que poderá causar pre- juízos consideráveis à administração pública, bem como esti- mular sejam superestimadas as despesas de capital, como meio de se contornar tal rigorismo. Pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01739 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e do inciso XLVII do artigo 5o. 
 Parecer:  Existe razão ao nobre autor quando propõe a supressão da letra "e" do inciso XLVII do art. 5o., em face de abran- gência de seu enunciado. A eliminação do dispositivo não prejudica sua finali- dade, uma vez que é simplesmente indicativo ou exemplifica- tivo. Pela aprovação da proposição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01740 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O nobre senhor Constituinte Carlos Santana, através da presente emenda, propõe a supressão do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina bus- que a República Federativa do Brasil "a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, vi- sando à formação de uma comunidade latino-americana de na- ções". Sobre o mesmo dispositivo foram apresentados outras pro- posições com objetivos diversos. Assim, os nobres senhores Constituintes Singmaringa Seixas, Cláudio Ariola e Geraldo Melo advogam a sua reposição no texto permanente (Título I). Os nobres senhores Constituintes Aloisio Vasconcelos e Mauro Borges o querem menor. Na redação do Projeto, localizei a regra no Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, tendo em vista seu ca- rater. Ele, de fato, propõe uma ação limitada no tempo, cujo termo final verá o dia em que efetivada a antes referida in- tegração social, econômica, política e cultural, dar-se-á a formação da comunidade. A presente emenda vem animada em justificação capaz, que assinala: a) O objetivo da norma não precisa figurar em nível Constitucional; b) Mantida a norma, ficaremos expostos "a um comando Constitucional, sujeito, agora, a mandado de injunção, que qualquer súdito latino americano residente no País, poderá ajuizar para compelir o Governo a tornar efetiva a norma pro- gramática"; c) A integração econômica e cultural far-se-á natural- mente, na medida e segundo os nossos interesses; d) A integração política é contrária à soberania nacio- nal em qualquer circunstância. A matéria é, pois, de cunho polêmico. O tema impõe maior reflexão. Sem embargo do respeito que nos inspiram os defensores da integração e da comunidade, até proque somos dos que aspiram com um Continente unido, sob a égide dos ideais de paz e pro- gresso, opinamos pela aprovação da emenda.