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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2960)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1536)
PFL (758)
PDS (178)
PDT (137)
PDC (81)
PTB (70)
PL (49)
PT (47)
(36)
PSB (27)
PC DO B (19)
PCB (17)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (41)
AL (24)
AM (64)
AP (25)
BA (127)
CE (72)
DF (43)
ES (134)
GO (161)
MA (34)
MG (259)
MS (74)
MT (28)
PA (77)
PB (64)
PE (220)
PI (66)
PR (233)
RJ (320)
RN (24)
RO (20)
RR (9)
RS (179)
SC (125)
SE (69)
SP (432)
TODOS
Date
expand1987 (2958)
expand1978 (2)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 4o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 12 .................................... IV - ........................................ a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12, assegurando a liberdade de imprensa. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in- corporada ao texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e "i" do artigo 12, I. Suprima-se as alíneas indicadas. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza - ção do texto. Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: 12, III, "e" Suprima-se o dispositivo apontado. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII, letra "e" Suprimir a alínea "e" do inciso XII do art. 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do artigo 12. A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí- lio em nossa sistemática jurídica, Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 86, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do... artigo 86, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência da supressão proposta. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 95 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita a emenda pela razão do óbvio. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas" por "ou função pública" e do vocábulo "temporários" por temporária. 
 Parecer:  A adequação gramatical torna-se necessária. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 362 Suprimir o artigo 362 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do anteprojeto. 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a nível das políticas culturais. Pela aprovação. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 391 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 395, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 395. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402, com supressão do parágrafo único Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no mérito. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, IV Suprimir o inciso IV do artigo 403 do anteprojeto. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
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