ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 14381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 PREJUDICADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 385
Inclua-se no artigo 385 a expressão
"intelectuais e" passando a ter a seguinte
redação:
Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos intelectuais e
culturais, a participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura. | | | | Parecer: | Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos
Culturais".
Pela prejudicialidade. | |
| 14382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de
realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a
nível das políticas culturais.
Pela aprovação. | |
| 14383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 388
Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa-
ra a legislação e elaboração de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 14384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01095 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 391
Suprima-se integralmente o dispositivo
(artigo 396) do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presente Emenda foi aprovada.
Pela aprovação. | |
| 14385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo emendado: art. 394
Reunir a norma do parágrafo único do texto do
"caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a
seguinte redação:
Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios criar normas
para o turismo, instituindo taxas, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes. | | | | Parecer: | A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais
conteúdo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 395, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do artigo 395. | | | | Parecer: | A proposta foi integralmente acatada.
Pela aprovação. | |
| 14387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 400, caput
Suprima-se o "caput" do artigo 400, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12,
IV, "e". | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 14388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo
"caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada.
* | |
| 14389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 401, caput
Inclua-se no "caput" do artigo 401, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 401 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | | | | Parecer: | Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser
esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên
cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no
início do artigo, não havendo necessidade da redundância. | |
| 14390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser
uma modalidade de transmissão hertziana. | |
| 14391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402, com
supressão do parágrafo único
Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão
competente, outorgar concessões e permissões de
serviços de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no mérito. | |
| 14392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, caput
Suprima-se a locução "nas áreas de
radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do
caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 403 - A política nacional de
comunicação, definida em lei, observará os
seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti-
gos, sem ferir, no entanto o mérito.
Pela prejudicialidade. | |
| 14393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, I
a) Suprima-se a palavra "estatal";
b) substitua-se a vírgula pelo "e", entre as
palavras público, privado;
c) acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 403 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | É nova a distinção entre "público" e "estatal". Ela permi
te que as três modalidades garantam acesso aos meios de comu-
nicação a todos os segmentos da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 14394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, IV
Suprimir o inciso IV do artigo 403 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Pela aprovação. | |
| 14395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 404, "caput"
O "caput" do artigo 404 deverá ter a seguinte
redação:
Art. 404 - A lei criará mecanismos de defesa
contra a promoção da violência e outras formas de
agressão à moralidade pública. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 14396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 408, II
O inciso II, do artigo 408, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | | | | Parecer: | " A emenda oferece solução meritória do ponto de vista reda
cional, porém, esbarra em problema de possíveis interpreta
ções. A introdução do pronome SUA faria com que a fiscaliza
ção se referisse a Patrimônio, no seu conjunto. Nem todas as
entidades, contudo, pesquisam o patrimônio mas, sim, material
genético, com repercussões futuras.
Mesmo reconhecendo o valor formal da proposta, o relator pre
fere manter redação mais precisa quanto ao conteúdo. | |
| 14397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 410, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto
à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação
posterior.
Pela aprovação parcial. | |
| 14398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 414
Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 14399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 415, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 415 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | | | | Parecer: | O termo acrescentado pela emenda faz parte de regulamen-
tação posterior ao que disporá a Constituição. | |
| 14400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
415 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
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