ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
| | • | AL |
(298)
| | • | AM |
(561)
| | • | AP |
(141)
| | • | BA |
(2578)
| | • | CE |
(1315)
| | • | DF |
(840)
| | • | ES |
(3123)
| | • | GO |
(2151)
| | • | MA |
(510)
| | • | MG |
(3517)
| | • | MS |
(849)
| | • | MT |
(529)
| | • | PA |
(1050)
| | • | PB |
(1364)
| | • | PE |
(3141)
| | • | PI |
(343)
| | • | PR |
(4303)
| | • | RJ |
(2424)
| | • | RN |
(411)
| | • | RO |
(624)
| | • | RR |
(4)
| | • | RS |
(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
|
| | 13801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04532 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação:
"Os Estados e o Distrito Federal criarão a
Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos
eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de
quatro anos, com competência para a habilitação e
celebração de casamento, além de atribuições
conciliatórias, e outras previstas em lei
federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 13802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 441 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 441. - São mantidos os programas
destinados a estimular a melhoria da produtividade
do trabalhador, mediante legislação que discipline
a formação de recursos humanos, de alimentação do
trabalhador em transportes e outros amparados por
lei federal." | | | | Parecer: | A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do
Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le-
gislação de promoção da formação de recursos humanos, por
"mediante legislação que discipline a formação de recursos
humanos".
A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte
expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a
formação de recursos humanos".
Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante-
projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual
faz referência a uma legislação que "promova" a formação de
recursos humanos e não apenas a discipline.
Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. | |
| 13803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04534 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 457 passa a ter a seguinte redação:
Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal exercerá as atribuições de ambas". | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 13804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04535 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
A letra "c" do inciso II do art. 194 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 194. - ................................
II - ........................................
c) exercer militância político-partidária. | | | | Parecer: | Mantendo-se a redação original.
Pela rejeição. | |
| 13805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04537 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo
único.
O Parágrafo único, do art. 193 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 ....................................
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes para
nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III.
Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão
"Poder". | |
| 13806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04538 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte
redação:
III - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender a exigências do órgão
fiscalizador. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ-
fica ocorrida no item III do Art. 148.
Pela aprovação. | |
| 13807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04539 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 442
O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 442 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. | |
| 13808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04540 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 131 a seguinte redação:
Art. 131 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput
do art. 113. | |
| 13809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04541 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do art. 130 a seguinte
redação:
"Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada a lei
complementar, nem a legislação sobre": | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A crase que, pela Emenda, se busca eliminar, é necessária. | |
| 13810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04542 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
"A cada um das Casas compete elaborar o seu
Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento,
a organização, a polícia e o provimento de seus
cargos e serviços, observando-se as seguintes
normas": | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o
enunciado, colocando-o em termos adequados.
Pela aprovação da emenda. | |
| 13811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04543 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 451 passa a ter a seguinte redação:
Art. 451 - O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solene do Congresso Nacional, na data de
sua promulgação, compromisso de manter, defender e
cumprir esta Constituição. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451
do anteprojeto. | |
| 13812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04544 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte
redação:
Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade, o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 13813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04545 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra"c" do inciso III do art. 196 passa a
ter a seguinte redação:
c) a criação ou a extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Tendo em vista a aprovação da emenda No. 4313-8.
Pela rejeição. | |
| 13814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04546 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a
ter a seguinte redação:
b) a criação e a extinção de cargos e a
fixação de vencimentos de seus membros, dos
juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde
houve, e dos serviços auxiliares". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 13815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04547 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 239 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais." | | | | Parecer: | Mantendo-se a redação original.
Pela rejeição. | |
| 13816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04553 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o.
do art. 309, capítulo I, título VIII. | | | | Parecer: | Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra-
tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas,
aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 13817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Suprassiva
Artigo 45
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual
objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação
de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e
62, relativas à União, aos Estados e Municípios.
Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se
também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a
seguinte redação:
"Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art.
45 e o parágrafo 2o. do art. 51".
Pela aprovação em parte. | |
| 13818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o.
Texto Proposto
"Art. 170 - ................................
§ 1o. - A moção reprobatória ou a moção de
censura se aprovadas implicam na exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa
Emenda 620-8 | |
| 13819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte
redação:
"IX - estabelecer políticas gerais e
setoriais, nos limites de sua competência, bem
como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A menção das expressões propostas é dispensável em face dos
vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro-
jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I).
Pela rejeição. | |
| 13820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 §
3o.
Texto Proposto
"Art. 157 - ................................
............................................
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." | | | | Parecer: | A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do
paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão
"desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de
um dos dois candidatos". | |
|
