ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 12621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03926 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 321
O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Artigo 321 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordo bilaterais formados pela união,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observado o
princípio de reciprocidade. | |
| 12622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 2
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"IV - a dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado
o Estado de Sítio. | |
| 12623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 307
Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo
307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o
exterior de lucros gerados por investimentos em
empresa nacional. | |
| 12624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 94
Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 94, a
seguinte redação:
§ 2o. - O militar em atividade que ingressar
em cargo público civil permanente será transferido
para a reserva. | |
| 12625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa E Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259
Seja dada ao artigo 259, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na organizadas com
base na hierarquia, disciplina e investiduras
militares, sob a autoridade dos Governadores dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
são forças auxiliares do Exército e reservas deste
para fins de mobilização, comamdadas
exclusivamente por oficiais do serviço ativo do
último posto da carreira, a não ser quando
mobilizadas.
§ 1o. - As Polícias Militares destiman-se à
preservação da ordem pública e exercem o poder de
Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive
nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo
com exclusividade as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e perícias de incêncios.
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
voluntários de prevenção e combate a incêndios sob
a supervisão e organização dos Corpos de
Bombeiros, na forma que a lei estabelecer.
§ 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à
segurança e proteção dos próprios públicos dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 12626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03932 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Surpressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 85
O ítem II do Artigo 85, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"II - a admissão ao serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público, válido até a nomeação
do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a
ascensão funcional na carreira, através de
promoção ou provas internas e de títulos, com
igual peso, na forma da lei. | |
| 12627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se no anteprojeto da Comissão de
Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do
anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se,
destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da
Comissão de Sistematização. | |
| 12628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação. (Supressiva)
a) Suprimir da alínea a do artigo 362, a
expressão "para o homem";
b) suprimir inteiramente alínea b. | |
| 12629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso I, g
A letra g, do inciso I, do Art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, niguém poderá ser privado dos serviços
publicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
| 12630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03938 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48, Inciso II
O inciso II, do Artigo 48, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um estado, constituam limite com outros países ou
se estendem a territórios estrangeiros; as águas
subterrâneas sunjacentes ao território de mais de
um estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 12631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposto Emendado: Artigo 50 incisos I e II.
O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | |
| 12632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 50.
Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o:
Art. 50 ....................................
§ 1o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial matéria. | |
| 12633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso I.
O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
| 12634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte inciso V.
Art. 52 ....................................
V - Os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 12635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte é 1o, passando o atual Parágrafo único a
ser o § 2o.
Art. 52 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio Municipal, águas de
interesse esclusivamente local. | |
| 12636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 53, inciso I.
O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | |
| 12637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 6o.
O § 6o., do Artigo 65, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 65 ....................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os largos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 12638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 312.
Inclua-se, no Artigo 312, do anteprojeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 312 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, defindas em lei. | |
| 12639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03999 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "inclusive o do
trabalho" do inciso VII, do Art. 353. | |
| 12640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04000 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 456 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art: 456 - São criados, devendo ser
insatalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede nas Capitais dos
Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e
no Distrito Federal." | |
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