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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01638 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se § 3o. ao art. 15 do anteprojeto com a seguinte redação: " § 3o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararam as ter produzido por meios paranormais ou psíquicos, pertence o exclusivo direito de utilizá-las, o qual é transmissível por herança pelo tempo que a lei fixar"".

11482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01639 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se item X ao art. 14 do anteprojeto com a seguinte redação: "X - plena liberdade de convicção filosófica, vinculada ou não a sistemas científicos ou religiosos, bem como a liberdade de reunião para estudo, divulgação e prática dos seus postulados, desde que preservados a ordem pública e os bons costumes"".

11483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01640 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item IV do art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: "IV - proteção especial aos excepcionais deficientes e superdotados, devendo lei complementar dispor sobre medidas destinadas a integrá-los na vida social, econômica, cultural e educacional da sociedade."

11484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01641 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art, 437 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 1o. A publicação de qualquer meio de comunicação impresso independe de licença de autoridade."

11485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01642 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, sa ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.

11486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01643 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.

11487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01644 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.

11488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01645 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 235 e seus incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 235 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 235. O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízes Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Publico Militar; d) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados.

11489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01646 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 235 e seus incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 235 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 235. O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízes Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Publico Militar; d) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados.

11490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01647 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 235 e seus incisos, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 235 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 235. O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízes Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Publico Militar; d) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados.

11491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01648 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso I, do art. 236, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 236, a redação do inciso I, adotando-se a seguinte: Art. 236. .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União;

11492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01649 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 235, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acerescente-se ao art. 235 um parágrafo, que tomará o número 1o., renumerando-se os existentes: § 1o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.

11493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01650 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 235, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acerescente-se ao art. 235 um parágrafo, que tomará o número 1o., renumerando-se os existentes: § 1o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.

11494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01651 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 235, do Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acerescente-se ao art. 235 um parágrafo, que tomará o número 1o., renumerando-se os existentes: § 1o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo-se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.

11495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01652 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a redação seguinte: Art. 190. .................................. é Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal.

11496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01653 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 238, do Capítulo V, Do Miistério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, Do Ministério Público, o art. 238, adotando-se a seguinte redação: Art. 238. Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - Vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. Os membros do Ministério Público ingressrão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

11497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01654 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 238, do Capítulo V, Do Miistério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, Do Ministério Público, o art. 238, adotando-se a seguinte redação: Art. 238. Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - Vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. Os membros do Ministério Público ingressrão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

11498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01655 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do § 4o., do art. 275, da Seção III, do capítulo I, do Título VII, da Tributação e do Orçamento. Suprima-se o § 4o. do art. 275.

11499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01656 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA supressiva de expressão no § 4o., do art. 190, da Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão seguinte: Art. 190 : .................................. § 4o. - ......"ou a advogados devidamene credenciados.

11500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01657 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o. do art. 190, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III do Título V, da organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 190, a redação do § 1o., adotando-se a seguimte: Art. 190 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recomendação. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.

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