ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 10621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação o
seguinte artigo:
Art. - "O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 10622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
Do Menor e Do Idoso, no art. 52, inciso V com a
seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas." | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e prê-escola para criança até seis anos de idade".
Prejudicada. | |
| 10623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVAqc
Substitua-se o inciso IV do art. 2o. pelo
seguinte:
Art. 2o. " ..................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 10624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 47 o parágrafo 6o., com
a seguinte redação:
"§ 6o. - À família estável serão assegurados
direitos que não se limitam aos direitos
individuais de cada um de seus membros." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A redação contida no Substitutivo (art. 51 e §§ 3. e 4. do
art. 47) contemplam parcialmente os objetivos da emenda. | |
| 10625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 48 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Os filhos, nascidos ou não da
relação do casamento, bem como os adotivos têm
iguais direitos e qualificações, sendo proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação, e não poderão ser abandonados. O
abandono é caracterizado como crime contra o
Estado." | | | | Parecer: | Julgamos a emenda prejudicada.A igualdade dos direitos dos
filhos, independentemente de sua origem, já está assegurada
no substitutido.
A carancterização do abandono de filho como do crime contra o
Estado já consta do texto, acolhendo-se, aliás, sugetão da
própria autora da presente emenda. | |
| 10626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 50, o parágrafo 4o.,
com a seguinte redação:
"§ 4o. - Às crianças e adolescentes em
situação de infração penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do Estado, que os
protegerá contra todos os tipos de discriminação,
agressão, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de confinamento nos casos de
infração prevista da legislação própria." | | | | Parecer: | A sugestão já foi atendida no art. 52, seus itens e
parágrafos, do substitutivo do Relator, como segue:
a) no caput, assegura-se a proteção devida ao menor pelo
Estado e pela sociedade, sem qualquer tipo de discriminação;
b) no item III, assegura-se assistência especial ao menor em
situação irregular, ou seja, aos carentes, abandonados e
infratores, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal
dos pais ou responsáveis;
c) o § 1o. prescreve que o internamento do menor infrator
será regulado em lei, garantido a ele o direito de ampla
defesa;
d) o § 3o. estabelece que a lei punirá os atos de violência,
abuso, apressão e exploração praticados contra o menor.
Prejudicada, pois, a emenda. | |
| 10627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 5o. do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 5o. - A lei fixará conteúdo básico
obrigatório para o ensino fundamental que assegure
os valores culturais e suas especialidades
regionais, assegurada a obrigatoriedade da
disciplina educação artística no currículo escolar
de primeiro e segundo graus." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 10628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. do Substitutivo o
item III, com a redação abaixo, renumerando-se o
atual item III e subsequentes:
"III - manutenção de ensino
profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às
necessidades das comunidades urbanas e rurais": | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 10629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo o art. 47, com
a redação abaixo, renumerando-se o atual art. 47 e
subsequentes:
"Art. 47 - Ficam anistiados eventuais débitos
dos municípios com relação a taxas, multas e
demais encargos relacionados com a retransmissão,
via satélite, de transmissão de televisão, ou
através de torres de retransmissão." | | | | Parecer: | Rejeitada, por não ser matéria constitucional. | |
| 10630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 do Substitutivo o
item V, com a redação abaixo:
"V - Função social e ética do rádio e da
televisão". | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo 40. | |
| 10631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 29 a
seguinte redação:
Art. 29 - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e tecnológica nacional com
critérios de concessão de incentivos a compras e
acesso ao mercado brasileiro e utilizarão,
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços ofertados por empresas nacionais.
§ 1o. - A lei estabelecerá programas
específicos de proteção a indústrias de tecnologia
de ponta, fixando os seus objetivos e prazos de
duração, visando adquirir e manter a capacitação
científica e tecnológica do País." | | | | Parecer: | Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in-
terno como patrimônio nacional. | |
| 10632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 2o.,
item VI a seguinte redação:
"VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas e
religiosas, com a colaboração da família e da
comunidade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa humana e o atingimento do bem comum." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 10633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 34 a
seguinte redação:
"Art. 34. - Cada pessoa tem direito ao acesso
às fontes primárias e à metodologia de tratamento
dos dados relativos ao conhecimento da realidade
social, econômica e territorial de que disponha o
Estado, exceto nos assuntos relacionados com a
defesa do País e a soberania nacional, na forma da
lei que estabelece a salvaguarda de assuntos
sigilosos". | | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo consigne o princípio. | |
| 10634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação suprima-se o Artigo
38. | | | | Parecer: | Rejeitada.O Poder complementar a frase. | |
| 10635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o.
do Artigo 45 a seguinte redação:
"§ 2o. - É vedada a veiculação de
manifestações atentatórias às instituições e de
preconceitos de religião, de raça ou de classe". | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 10636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o.
do Artigo 39 a seguinte redação:
"§ 2o. - Os organismos públicos atenderão aos
pedidos de informação dos meios de comunicação em
assuntos de interesse público, na forma da lei que
estabelece a salvaguarda de assuntos sigilosos". | | | | Parecer: | Rejeitada por estabelecer perigoso precedente.
Rejeitada. | |
| 10637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo
único do Artigo 33 a seguinte redação:
"Parágrafo único. - A lei regulamentará o
"habeas data" para assegurar os direitos tutelados
neste artigo, exceto nos casos de informações
relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do
Estado, bem como os casos de gratuidade para
obtenção de referências e informações". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque a lei regulamentará as excessões,
inclusive proposta. | |
| 10638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDAqc
Art. 48, § 2o.
Suprima-se | | | | Parecer: | Pela rejeição.O autor é de parecer que a norma conte do texto
constitucional, a exemplo do que acorre com outros paises.
Trata-se de fixar, na lei maior, o primeiro da reeiprocidade
de direitos e deveres entre pais e filhos. | |
| 10639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENTAqc
Define a obrigatoriedade do ensino
fundamental, ministrado em português, ressalvada a
autonomia cultural das Nações Indígenas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Educação, o
seguinte dispositivo:
"Art....O ensino é obrigatório para todos;
dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, e
incluirá a habilitação para o exercício de uma
atividade profissional.
Parágrafo único. O ensino básico para
brasileiros será ministrado em português, exceto
nas comunidades indígenas, onde será especialmente
adaptado às suas culturas, e lecionado nas línguas
nativas, facultando-se àqueles que assim o
desejarem, o estudo da língua e culturas
nacionais." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 10640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e prê-escola para criança até seis anos de idade".
Prejudicada. | |
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